Execução Fiscal 0020996-51.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 69.694,46

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

JOSE FERNANDES PRAXEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

ELDI MATOS MARTINS

OAB/MG 57227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131

04/12/2025, 11:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131

03/12/2025, 13:18

Expedição de mandado - Plantão -

03/12/2025, 12:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/12/2025, 12:08

Baixa Definitiva

17/10/2025, 08:19

Transitado em Julgado

17/10/2025, 08:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/08/2025, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

08/08/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 19:44

Despacho

08/08/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 02:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/09/2024, 09:53

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

18/02/2026, 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131

04/12/2025, 11:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131

03/12/2025, 13:18

Expedição de mandado - Plantão -

03/12/2025, 12:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2025, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 16:05

03/12/2025, 12:08

Baixa Definitiva

17/10/2025, 08:19

Transitado em Julgado

17/10/2025, 08:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

30/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/08/2025, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

08/08/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 19:44

Despacho

08/08/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 02:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/09/2024, 09:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/09/2024, 09:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2024, 10:07

Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição

30/04/2024, 11:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/04/2024, 15:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/04/2023, 10:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/01/2023, 10:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/10/2022, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 16:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/10/2022, 16:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 16:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 13:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/12/2021, 20:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/12/2021, 20:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/11/2021, 13:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 11:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 20:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE FERNANDES PRAXEDES em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 06:57

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020996-51.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE FERNANDES PRAXEDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE FERNANDES PRAXEDES ELDI MATOS MARTINS - (OAB: MG57227) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 13:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 13:45

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2021, 13:44

Juntado(a) - Petição Inicial

01/06/2021, 09:27

Recebidos os autos - DEPOSITO EM DINHEIRO COMPROVANTE DE CONVERSAO EM RENDA RECEBIDO

19/03/2021, 10:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/11/2020, 09:53

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

10/11/2020, 08:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

18/06/2019, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2018, 09:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 11:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2018, 18:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

01/06/2018, 09:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2018, 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/05/2018, 14:12

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/09/2017, 13:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2017, 08:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 10:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2017, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2017, 09:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 17:01

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/01/2017, 11:30

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO ENCAMINHADO À CEF

19/12/2016, 20:11

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

15/12/2016, 17:09

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/05/2016, 10:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2016, 10:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2016, 08:46

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/04/2016, 08:18

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO REMETIDO À CEF

27/04/2016, 10:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

27/04/2016, 10:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2016, 17:58

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

25/04/2016, 11:36

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/02/2016, 13:09

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/02/2016, 13:09

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/10/2015, 11:51

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício de conversão remetido à CEF

13/10/2015, 13:25

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

29/04/2015, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

14/04/2015, 11:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2014, 11:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2014, 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/08/2014, 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

31/07/2014, 11:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/07/2014, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/04/2014, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2014, 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/02/2014, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/11/2013, 19:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/10/2013, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

25/10/2013, 18:57

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

16/08/2013, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

03/06/2013, 08:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 12:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

03/05/2013, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2013, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 09:04

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/03/2013, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/12/2012, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/12/2012, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/12/2012, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/12/2012, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2012, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/10/2012, 11:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/10/2012, 11:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/10/2012, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/08/2012, 13:27

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2012, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2012, 12:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2012, 13:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

27/04/2012, 07:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2012, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/04/2012, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2012, 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2012, 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/03/2012, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/03/2012, 19:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2012, 16:08

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/05/2011, 19:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2011, 19:08

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/03/2011, 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2010, 16:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - P/THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-MG14001176

08/09/2010, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2010, 11:56

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2010, 11:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2010, 15:10

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2010, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2010, 15:10

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

20/05/2010, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2010, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2010, 14:10

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/03/2010, 12:21

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

29/03/2010, 12:21

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/03/2010, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 11:17

OUTROS

•08/04/2024, 15:48

OUTROS

•05/12/2021, 20:39