Habeas Data Cível 1010684-76.2021.4.01.3100 - TRF1

Habeas Data Cível 1010684-76.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010684-76.2021.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: HABEAS DATA (110) POLO ATIVO: ESTACIO PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CARLOS DE CARVALHO - RJ143795 POLO PASSIVO:DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Habeas Data impetrado por Estácio Participações S/A contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Amapá, requerendo seja a Autoridade Coatora compelida a disponibilizar à Impetrante as informações constantes dos sistemas “SINCOR” ou “CONTACORPJ”, ou em qualquer outro sistema ou banco de dados, relativas ao pagamento de impostos e contribuições sociais próprios, com a indicação dos pagamentos sem alocação. A Requerente alega que: “é empresa que se dedica, preponderantemente, à prestação de serviços de educação superior, sendo contribuinte de diversos impostos e contribuições devidos à Receita Federal do Brasil. 4. Por estar inscrita em programas governamentais de financiamento estudantil e concessão de bolsas de estudos (PROUNI, FIES e outros), necessita estar em regularidade perante a Receita Federal do Brasil. 5. Para evitar riscos à fruição dos benefícios concedidos nos programas de financiamento estudantil, verificada a alocação de algum débito sob a rubrica “exigível”, a Impetrante realiza o imediato pagamento ou adota medidas necessárias à suspensão da exigibilidade. 6. Ocorre que, por vezes, a Impetrante também realiza pagamentos a maior ou indevidos, passíveis de restituição, via compensação tributária, conforme artigos 74 da Lei n.º 9.430/963 e 66 da Lei n.º 8.383/914. 7. As informações relacionadas aos recolhimentos sem alocação são controlados pela Receita Federal do Brasil em uma espécie de conta corrente nos sistemas “SINCOR” e “CONTACORPJ”. 8. Ocorre que a Receita Federal do Brasil não disponibiliza as informações relativas aos recolhimentos sem alocação, disponibilizando apenas a parte do relatório SINCOR com a indicação dos débitos exigíveis.” Quanto à recusa da RFB, afirma que: “11. Conforme cediço, todos os serviços prestados pela Receita Federal do Brasil devem ser realizados através do sistema E-CAC, inclusive, o agendamento do atendimento presencial. 12. Nas orientações gerais do agendamento presencial, a RFB informa que o será prestado apenas o serviço indicado no agendamento: (...) 14. Conforme se depreende da lista acima, a Receita Federal do Brasil não disponibiliza no atendimento presencial para expedição do relatório de pagamentos sem alocação. 15. E mais, o serviço também não é disponibilizado no sistema E-CAC da Receita Federal do Brasil.(...) 18. Por fim, em uma derradeira tentativa, a Impetrante acessou o serviços de chat existente no E-CAC com o objetivo de obter informações sobre como poderia obter o Relatório dos pagamentos sem alocação.” Ao final requer: “a concessão de liminar, inaudita altera pars, que determine à D. Autoridade Coatora que, no prazo de 72 (setenta e horas), apresente as anotações mantidas nos sistemas “SINCOR” e no “CONTACORPJ”, ou em qualquer outro sistema ou banco de dados, relacionadas ao pagamento de impostos e contribuições sociais realizados nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, com a expressa indicação dos pagamentos sem alocação. (...) Ao final, requer a confirmação da liminar concedida, para que seja definitivamente reconhecido o direito de a Impetrante acessar as anotações mantidas nos sistemas “SINCOR” e no “CONTACORPJ”, ou em qualquer outro sistema ou banco de dados da Receita Federal do Brasil, relacionadas ao pagamento de impostos e contribuições sociais realizados nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, com a expressa indicação dos pagamentos sem alocação.” Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação de Habeas Data está prevista na Constituição da República e garante ao cidadão o direito de conhecer ou mesmo retificar informações a seu respeito que constem em bancos de dados governamentais ou de caráter público: Art. 5º (...) LXXII - conceder-se-á 'habeas-data': a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; A Lei n.º 9.507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data, estabelece que: Art. 1º (VETADO) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda. Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. Havendo prova da ocorrência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 8º da Lei n.º 9507/1997, a petição inicial será recebida e a ação será processada. Caso contrário, “A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei” (art. 10, da Lei n.º 9.507/1997). A doutrina ressalta que: Trata-se de ação que visa a determinar a liberação da informação, a retificação de dados ou a complementação de informações nos assentamentos do interessado constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. […] A petição inicial do habeas data tem de ser instruída com prova da recusa administrativa ao acesso à informação, sua retificação ou complementação (art. 8.º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997). É essencial à configuração do interesse processual no habeas data a demonstração de prévia recusa administrativa. (SARLET, Ingo. Curso de direito constitucional / Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. – 4. ed. ampl., incluindo novo capítulo sobre princípios fundamentais – São Paulo: Saraiva, 2015). A jurisprudência majoritária, também, fixou entendimento no sentido que, para concessão de habeas data, faz-se necessária postulação administrativa prévia, devendo ser comprovada a omissão ou negação do órgão público ao fornecer tal informação. Nesse sentido a Súmula nº 02, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Não cabe habeas data se não houver recusa por parte da autoridade administrativa.” Inegavelmente, para a configuração do interesse processual no habeas data é essencial à demonstração de prévia recusa administrativa, o que não consta nos autos. No presente caso, não veio aos autos qualquer comprovação e, nem mesmo, afirmação de que o Impetrante tenha pleiteado administrativamente informações sobre os créditos fiscais recolhidos a maior, indevidamente, ou sem alocação; e, por conseguinte, não comprovou que o impetrado se negou ou deixou de analisar seu pleito. Destaca-se que, a única providência que o Impetrante relata ter efetivado foi um contato via chat. Vejamos: “18. Por fim, em uma derradeira tentativa, a Impetrante acessou o serviços de chat existente no E-CAC com o objetivo de obter informações sobre como poderia obter o Relatório dos pagamentos sem alocação.” Contudo, o documento de id Num. 643215461 não se constitui em meio de prova idóneo a embasar o pedido ora formulado, ante a insegurança do meio apresentado, o qual permite inserir, excluir e alterar as informações nele contidas. Ademais, em que pese defender a impossibilidade de efetuar o pertinente pedido pelo e-CAC, a situação analisada no documento de id Num. 643215463, infirma tal alegação. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas satisfeitas. Sem honorários. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Eletrônica) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

23/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(74)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ em 13/10/2022 23:11.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Publicado Decisão em 07/10/2022.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)