Execução Fiscal 0000106-85.2019.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0000106-85.2019.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000106-85.2019.4.01.3506. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ANM - Agência Nacional de Mineração POLO PASSIVO:M P MINERACAO PLANALTO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO em desfavor de M.P. MINERAÇÃO PLANALTO LTDA ME, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. Com o intuito de preservar o crédito da Agência credora, efetivou-se o bloqueio e a transferência de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, entretanto a conversão em renda a favor da Exequente não foi efetivada, conforme IDs 370887395 e 529842673. Em seguida, a exequente informa o pagamento integral do débito pela parte executada e requer a extinção da presente execução (ID 616162874). É o breve relatório. DECIDO. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o pagamento dos valores exequendos, o que leva a conclusão de se ter por satisfeita integralmente a prestação requerida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se, via carta com aviso de recebimento, a parte executada, nos endereços constantes em ID 273360870, para apresentar número de conta bancária para a transferência dos valores penhorados nestes autos ID 370903384. Após, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal de Formosa/GO (agência 0791-9), determinando o depósito dos valores na conta apresentada pela Executada. Em seguida, a CEF deverá dar notícias nos autos. Prazo 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo de lei, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

23/07/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de documentos diversos

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de M P MINERACAO PLANALTO LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

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