Execução Fiscal 0000549-14.2011.4.01.3604 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.942,67

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AUTO POSTO E RESTAURANTE KANGURU LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:31

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 17:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/11/2022, 17:07

Juntada de manifestação

28/05/2022, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2022, 11:04

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 01:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 00:22

Juntada de manifestação

12/11/2021, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2021, 16:38

Juntada de ato ordinatório

06/11/2021, 16:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO E RESTAURANTE KANGURU LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:16

Juntada de manifestação

29/07/2021, 12:12

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:31

Arquivado Definitivamente

22/11/2022, 17:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/11/2022, 17:07

Juntada de manifestação

28/05/2022, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•02/02/2022, 11:04

Ato ordinatório

•06/11/2021, 16:34

25/05/2022, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2022, 11:04

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 01:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 00:22

Juntada de manifestação

12/11/2021, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2021, 16:38

Juntada de ato ordinatório

06/11/2021, 16:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO E RESTAURANTE KANGURU LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:16

Juntada de manifestação

29/07/2021, 12:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000549-14.2011.4.01.3604. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUTO POSTO E RESTAURANTE KANGURU LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO E RESTAURANTE KANGURU LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIAMANTINO, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:31

Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2021, 15:30

Juntada de volume

22/07/2021, 15:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/07/2021, 10:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2021, 10:04

MIGRACAO PJe CANCELADA

22/01/2021, 10:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSO PARA O PJE.

22/01/2021, 09:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

21/06/2016, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 11/07/2016

27/05/2016, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2016, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2016, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

11/04/2016, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 07/04/2016

11/03/2016, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2016, 13:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

30/11/2012, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

29/11/2012, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2012, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-PFN.

07/11/2012, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2012, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2012, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2012, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A EXQTE REQUER O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

24/09/2012, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2012, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-PFN

31/08/2012, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/08/2012, 15:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2012, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MOVIMENTAÇÃO CARTA PRECATÓRIA FLS. 95/96.

19/07/2012, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2012, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2012, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA À PFN

03/04/2012, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2012, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2012, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/PFN

26/01/2012, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2012, 18:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/01/2012, 12:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/01/2012, 12:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP Nº807/2011 - COMARCA DE BARRA DO BUGRES/MT

12/12/2011, 09:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 807

02/12/2011, 09:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/11/2011, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO/VISTA/PFN

11/11/2011, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/PFN

26/10/2011, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2011, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DA CP/ EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DO EXECUTADO (...)

25/10/2011, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2011, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2011, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2011, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS À PFN

31/08/2011, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2011, 15:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/08/2011, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N°620 /2011.ENTREGUE OJAF ELTON EM 22/08/2011.

22/08/2011, 13:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/08/2011, 12:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2011, 14:39

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

12/08/2011, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2011, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2011, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2011, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2011, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2011, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2011, 13:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/07/2011, 13:13

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA Nº427/2011

21/06/2011, 17:10

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/05/2011, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2011, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2011, 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2011, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2011, 11:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

10/02/2011, 15:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/02/2011, 15:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2011, 14:14