Execução Fiscal 0000656-53.2014.4.01.3604 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.545,29

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DALVA NUNES DE ALMEIDA

CPF

Reu

JOSE PAULO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/11/2025, 13:57

Juntada de manifestação

13/10/2025, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 09:13

Juntada de Certidão

26/09/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 09:13

Processo Desarquivado

26/09/2025, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2021, 23:21

Arquivado Provisoramente

05/12/2021, 23:21

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2021, 16:48

Juntada de ato ordinatório

06/11/2021, 16:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:31

Decorrido prazo de DALVA NUNES DE ALMEIDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de JOSE PAULO DA SILVA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:28

Todas as movimentações(84)

Arquivado Provisoramente

25/11/2025, 13:57

Juntada de manifestação

13/10/2025, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 09:13

Juntada de Certidão

26/09/2025, 09:13

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 09:13

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 09:13

Despacho

•05/12/2021, 23:21

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legal

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Processo Desarquivado

26/09/2025, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2021, 23:21

Arquivado Provisoramente

05/12/2021, 23:21

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2021, 16:48

Juntada de ato ordinatório

06/11/2021, 16:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:31

Decorrido prazo de DALVA NUNES DE ALMEIDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de JOSE PAULO DA SILVA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000656-53.2014.4.01.3604. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DALVA NUNES DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DALVA NUNES DE ALMEIDA JOSE PAULO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIAMANTINO, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000656-53.2014.4.01.3604. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DALVA NUNES DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DALVA NUNES DE ALMEIDA JOSE PAULO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIAMANTINO, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:53

Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2021, 15:51

Juntada de volume

22/07/2021, 15:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/07/2021, 10:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2021, 10:19

MIGRACAO PJe CANCELADA

22/01/2021, 10:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSO PARA O PJE.

21/01/2021, 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2016, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2016, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DA DEVOLUÇÃO DO DIA 10/08/2016

27/06/2016, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2016, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2016, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 07/07/2016

20/05/2016, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2016, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2016, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

05/02/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

04/02/2016, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/02/2016, 17:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/02/2016, 17:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/01/2016, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA SIEL FL. 54

19/11/2015, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2015, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2015, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 28507

16/07/2015, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2015, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 19/06/2015.

20/05/2015, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2015, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 26325

17/03/2015, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2015, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DA DEVOLUÇÃO

12/02/2015, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2015, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2015, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2015, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 24740

25/11/2014, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2014, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 20/11/2014.

28/10/2014, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2014, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO FL. 37

22/10/2014, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE DESBLOQUEI DE VALORES BACEN FLS. 34/36

22/10/2014, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO N. 148/2014 E 149/2014

07/10/2014, 13:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 104/2014

07/10/2014, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO TRAZIDA PELO EXECUTADO FL. 21

23/09/2014, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DESBLOQUEIO POUPANÇA

22/09/2014, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2014, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO FLS. 16/18

15/09/2014, 16:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO DE CITAÇÃO N. 104/2014

02/09/2014, 17:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 103/2014

02/09/2014, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 149/2014

02/09/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDANDO DE INTIMAÇÃO N. 148/2014

02/09/2014, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO TERMO DE PENHORA

02/09/2014, 14:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - TERMO DE PENHORA

28/08/2014, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE BLOQUEIO F.9/11

27/08/2014, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2014, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2014, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2014, 12:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/06/2014, 16:48

INICIAL AUTUADA

03/06/2014, 16:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/06/2014, 10:19

Ato ordinatório

•06/11/2021, 16:45