Execução Fiscal 0038916-40.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2011

Valor da Causa

R$ 16.840,33

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MOTOFER MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/04/2023, 19:29

Juntada de manifestação

04/04/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2023, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/12/2021, 11:21

Juntada de manifestação

08/12/2021, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 21:34

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:23

Decorrido prazo de MOTOFER MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:04

Todas as movimentações(94)

Arquivado Provisoramente

04/04/2023, 19:29

Juntada de manifestação

04/04/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2023, 14:23

Documentos

Despacho

•26/11/2021, 21:34

Despacho

•03/06/2020, 19:18

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/12/2021, 11:21

Juntada de manifestação

08/12/2021, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 21:34

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:23

Decorrido prazo de MOTOFER MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038916-40.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOTOFER MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOTOFER MOTORES E FERRAMENTAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/07/2021, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2021, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2021, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2021, 22:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2020, 20:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2020, 20:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2020, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2020, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2020, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2020, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2019, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2019, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2019, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2019, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2019, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2019, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2019, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Publicado em 16/09/2019

16/09/2019, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

12/09/2019, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/09/2019, 12:54

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

11/09/2019, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Publicado em 10/09/2019

10/09/2019, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

06/09/2019, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/09/2019, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2019, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2019, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/09/2019, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2019, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2019, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2019, 13:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/08/2019, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2019, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2019, 10:29

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA

21/06/2019, 12:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2019, 15:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2019, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2019, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2019, 12:46

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

05/06/2017, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2017, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2017, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2016, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 06:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

03/08/2016, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2014, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2014, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2014, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/10/2013, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2013, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/08/2013, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/08/2013, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 19:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2013, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2013, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 15:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 18:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/05/2012, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2012, 18:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2011, 14:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2011, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2011, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2011, 17:29

PROCESSO DIGITALIZADO

25/07/2011, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2011, 13:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/07/2011, 10:33

Despacho

•24/09/2019, 15:46

Despacho

•05/09/2019, 16:23

Despacho

•08/08/2019, 09:18

Despacho

•09/04/2019, 14:54

Despacho

•30/05/2017, 16:48

Decisão

•03/08/2016, 14:49

Certidão

•03/06/2014, 16:22

Ato ordinatório

•14/04/2014, 14:27

Despacho

•20/08/2013, 14:41

Ato ordinatório

•08/04/2013, 15:16

Ato ordinatório

•25/05/2012, 18:07

Despacho

•25/07/2011, 19:20