Apelação Cível 0065384-41.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Apelação Cível
Revogação/Anulação de multa ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Apelação Cível
TRF1
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/09/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO
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Partes do Processo
ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-48
Mostrar
Autor
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
CNPJ
08.***.***.0003-56
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
VICENTE GOMES DA SILVA
Representa: Autor
JOAQUIM GUILHERME ROSARIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA
OAB/DF 14343
·
CPF
944.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
09/11/2021, 08:48
Juntada de Informação
09/11/2021, 08:47
Juntada de certidão de trânsito em julgado
09/11/2021, 08:47
Decorrido prazo de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021, 01:04
Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021, 00:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021, 12:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021, 12:37
Juntada de petição intercorrente
19/08/2021, 18:15
Decorrido prazo de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 08:27
Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021, 00:17
Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 11:27
Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 11:27
Recurso Especial não admitido
30/06/2021, 11:27
Ver todas as movimentações (115)
Todas as movimentações
(115)
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
09/11/2021, 08:48
Juntada de Informação
09/11/2021, 08:47
Juntada de certidão de trânsito em julgado
09/11/2021, 08:47
Decorrido prazo de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021, 01:04
Publicado Intimação em 13/10/2021.
Documentos
Despacho
•
31/03/2025, 18:21
Ato ordinatório
•
07/11/2022, 17:55
14/10/2021, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021, 00:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021, 12:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021, 12:37
Juntada de petição intercorrente
19/08/2021, 18:15
Decorrido prazo de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 08:27
Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021, 00:17
Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 11:27
Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 11:27
Recurso Especial não admitido
30/06/2021, 11:27
Decorrido prazo de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 01:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.
27/02/2021, 01:53
Juntada de petição intercorrente
03/02/2021, 13:43
Conclusos para decisão
01/02/2021, 13:46
Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 13:46
Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 13:45
Juntada de certidão de processo migrado
29/12/2020, 01:05
Juntada de volume
29/12/2020, 01:05
Juntada de volume
29/12/2020, 01:05
Juntada de volume
18/12/2020, 00:53
Juntada de volume
18/12/2020, 00:53
Juntada de volume
18/12/2020, 00:53
Juntada de volume
18/12/2020, 00:48
Juntada de volume
18/12/2020, 00:48
Juntada de volume
18/12/2020, 00:28
Juntada de volume
18/12/2020, 00:28
Juntada de volume
18/12/2020, 00:28
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/10/2020, 12:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/12/2018, 17:44
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/12/2018, 14:11
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
05/12/2018, 14:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4580995 OFICIO
03/12/2018, 09:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
30/11/2018, 12:08
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
30/11/2018, 10:57
IDENTIFICACAO DE ACERVO
31/12/2015, 11:05
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
13/06/2014, 17:12
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
13/06/2014, 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/06/2014, 15:54
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/06/2014, 17:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3315971 CONTRA-RAZOES
25/04/2014, 16:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/02/2014, 16:43
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCO CONFORTO DE ALENCAR MOREIRA - CARGA
24/02/2014, 14:13
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 12/02/2014 E PUBLICADA NO DIA 13/02/2014
13/02/2014, 08:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/08/2013, 09:24
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
14/08/2013, 14:11
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
14/08/2013, 14:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3155042 RECURSO ESPECIAL
14/08/2013, 09:53
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
09/08/2013, 14:29
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
24/06/2013, 09:59
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
03/06/2013, 07:31
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2013. Nº de folhas do processo: 923. Destino: DIJUL 05
29/05/2013, 07:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/04/2013
09/05/2013, 13:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
25/04/2013, 09:11
PROCESSO REMETIDO
24/04/2013, 10:48
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/04/2013, 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/03/2013, 11:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
18/03/2013, 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3055859 EMBARGOS DE DECLARACAO
18/03/2013, 14:10
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
15/03/2013, 13:42
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ICMBIO)
13/03/2013, 16:38
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
04/03/2013, 10:52
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/01/2013
19/02/2013, 14:12
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
13/02/2013, 13:49
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2013. Nº de folhas do processo: 909. Destino: DIJUL 6
07/02/2013, 07:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
01/02/2013, 17:18
PROCESSO REMETIDO
31/01/2013, 13:54
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - ao agravo retido e julgou prejudicada apelação
25/01/2013, 09:00
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 44/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
18/01/2013, 14:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3017851 PETIÇÃO
17/01/2013, 11:36
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
16/01/2013, 12:38
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2013, Nº 11
16/01/2013, 11:07
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/01/2013, 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
14/01/2013, 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
14/01/2013, 14:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3016463 PETIÇÃO
14/01/2013, 14:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
14/01/2013, 14:43
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
14/01/2013, 14:37
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/01/2013
14/01/2013, 13:15
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
11/01/2013, 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
08/01/2013, 11:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
07/01/2013, 16:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA
07/01/2013, 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
07/01/2013, 16:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/01/2013, 16:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
07/01/2013, 16:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
07/01/2013, 15:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3013508 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
07/01/2013, 15:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3013205 PETIÇÃO
07/01/2013, 15:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
07/01/2013, 15:50
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
07/01/2013, 15:30
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (IBAMA)
07/01/2013, 15:04
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
21/12/2012, 16:54
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 545/2012 - FAZENDA NACIONAL
21/12/2012, 14:22
FAX EXPEDIDO - A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
20/12/2012, 15:35
DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - CONCEDENDO MEDIDA LIMINAR INCIDENTAL. (INTERLOCUTÓRIO)
20/12/2012, 14:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
20/12/2012, 14:47
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA, EM PLANTÃO PARA CUMPRIMENTO
19/12/2012, 19:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA, COM DECISÃO
19/12/2012, 19:36
PROCESSO REMETIDO
19/12/2012, 19:11
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/12/2012, 16:14
PROCESSO RECEBIDO
19/12/2012, 16:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
19/12/2012, 16:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3009813 PETIÇÃO
19/12/2012, 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
19/12/2012, 15:58
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
19/12/2012, 15:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/09/2012, 13:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/09/2012, 13:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/09/2012, 10:16
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
05/09/2012, 18:26
Decisão
•
30/06/2021, 11:27