Execução Fiscal 0000628-07.2018.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2018

Valor da Causa

R$ 24.678,06

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FORTAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 20:57

Conclusos para despacho

05/04/2022, 16:50

Juntada de certidão

05/04/2022, 16:50

Juntada de ofício

05/04/2022, 16:41

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:48

Juntada de consulta

25/10/2021, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 11:12

Proferida decisão interlocutória

15/10/2021, 11:12

Conclusos para decisão

24/09/2021, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2021, 09:19

Proferida decisão interlocutória

23/07/2021, 09:19

Decorrido prazo de FORTAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:11

Todas as movimentações(71)

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 20:57

Conclusos para despacho

05/04/2022, 16:50

Juntada de certidão

05/04/2022, 16:50

Documentos

Decisão

•11/06/2024, 10:29

Ato ordinatório

•24/08/2023, 14:41

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legal

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Juntada de ofício

05/04/2022, 16:41

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:48

Juntada de consulta

25/10/2021, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 11:12

Proferida decisão interlocutória

15/10/2021, 11:12

Conclusos para decisão

24/09/2021, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2021, 09:19

Proferida decisão interlocutória

23/07/2021, 09:19

Decorrido prazo de FORTAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 11:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 11:46

Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000628-07.2018.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FORTAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FORTAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000628-07.2018.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FORTAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FORTAL DISTRIBUIDORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 13:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/01/2021, 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/01/2021, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

16/03/2020, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

16/03/2020, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

21/02/2020, 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

25/10/2019, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

25/10/2019, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PFN COM PETIÇÃO.

25/10/2019, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PFN COM PETIÇÃO.

25/10/2019, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS

10/10/2019, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS

10/10/2019, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2019, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2019, 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que transcorreu in albis o prazo para a parte executada FORTAL DISTRIBUIDORA LTDA manifestar-se acerca da penhora realizada via sistema BACENJUD.

04/10/2019, 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que transcorreu in albis o prazo para a parte executada FORTAL DISTRIBUIDORA LTDA manifestar-se acerca da penhora realizada via sistema BACENJUD.

04/10/2019, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. A CARTA DE INTIMAÇÃO DO EXCDO.

06/08/2019, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. A CARTA DE INTIMAÇÃO DO EXCDO.

06/08/2019, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO.

24/07/2019, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO.

24/07/2019, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/07/2019, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/07/2019, 13:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/07/2019, 17:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/07/2019, 17:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA ATENDIMENTO À CITAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA

20/05/2019, 12:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA ATENDIMENTO À CITAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA

20/05/2019, 12:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF.: CARTA DE CITAÇÃO DO EXCDO.

12/04/2019, 14:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF.: CARTA DE CITAÇÃO DO EXCDO.

12/04/2019, 14:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO AO EXECUTADO ENVIADA VIA CORREIOS

20/02/2019, 15:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO AO EXECUTADO ENVIADA VIA CORREIOS

20/02/2019, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2019, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2019, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2019, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2019, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da SEPJU

21/06/2018, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da SEPJU

21/06/2018, 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/06/2018, 10:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/06/2018, 10:50

INICIAL AUTUADA

12/06/2018, 10:50

INICIAL AUTUADA

12/06/2018, 10:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/06/2018, 10:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/06/2018, 10:39

Ato ordinatório

•24/08/2023, 14:41

Ato ordinatório

•01/02/2023, 12:41

Despacho

•10/01/2023, 16:57

Despacho

•11/05/2022, 20:57

Decisão

•15/10/2021, 11:12

Decisão

•23/07/2021, 09:19