Execução Fiscal 0025034-35.2002.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0025034-35.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025034-35.2002.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLUBE DE REGATAS ITAPAGIPE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FERNANDO LIMA CERQUEIRA - BA7908 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de CLUBE DE REGATAS ITAPAGIPE com pedido consistente na penhora no rosto dos autos do processo 0010701-83.1999.4.01.3300, em trâmite na 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia. Noticia a União a existência de valores depositados na conta judicial 0640.280.00191046-0 e vinculados à Execução Fiscal supracitada, os quais decorreram da arrematação de bem imóvel de propriedade da executada ocorrida na presente execução fiscal. Informa que os créditos executados somam a quantia de R$ 23.981,81, atualizada até 13/07/2021. Consoante se infere da documentação acostada (ID 644851969), a Execução Fiscal 0010701-83.1999.4.01.3300 foi extinta nos termos do art. 26, da Lei 6830/1980. DEFIRO a medida postulada, determinando a expedição de ofício e encaminhamento de e-mail ao Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, solicitando a penhora no rosto dos autos do processo 0010701-83.1999.4.01.3300 do montante suficiente à satisfação do crédito exequendo, a saber, R$ 23.981,81, atualizada até 13.07.2021. Em sequência, solicite-se à Caixa Econômica Federal (agência 0640) a abertura de uma conta judicial (operação 280) vinculada à presente execução. Após, expeça-se novo ofício ao Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia para informar os dados bancários necessários à transferência dos valores supracitados. Cumpra-se com a máxima urgência. Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive para que se manifestem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou qualidade comprometida) do processo migrado ao PJE, no prazo de 30 (trinta) dias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA

23/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLUBE DE REGATAS ITAPAGIPE em 19/04/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2023 23:59.

Juntada de manifestação

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