Execução Fiscal 1001390-66.2019.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 1001390-66.2019.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 23:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2021, 23:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de PAULO ROMEU CHIEZA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:03

Publicado Sentença Tipo C em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001390-66.2019.4.01.4103. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: PAULO ROMEU CHIEZA - ME SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em face de PAULO ROMEU CHIEZA - ME. Consta dos autos que o executado veio a óbito em 16/07/2015, portanto antes do ajuizamento desta execução. Intimado para manifestar-se acerca da extinção do processo, o exequente apenas requereu prazo para providenciar a certidão de óbito e verificar se há bens a inventariar que possam satisfazer o débito. É o relatório do Essencial. Decido. O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Sem honorários advocatícios. Custas pelo exequente. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinante

23/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2021, 16:55

Juntada de Certidão

22/07/2021, 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2021, 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2021, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2021, 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/07/2021, 16:55

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 18:49

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 14:47

Documentos

Sentença Tipo C

•22/07/2021, 16:55

Despacho

•21/05/2021, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001390-66.2019.4.01.4103. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: PAULO ROMEU CHIEZA - ME SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em face de PAULO ROMEU CHIEZA - ME. Consta dos autos que o executado veio a óbito em 16/07/2015, portanto antes do ajuizamento desta execução. Intimado para manifestar-se acerca da extinção do processo, o exequente apenas requereu prazo para providenciar a certidão de óbito e verificar se há bens a inventariar que possam satisfazer o débito. É o relatório do Essencial. Decido. O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Sem honorários advocatícios. Custas pelo exequente. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinante

23/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROMEU CHIEZA - ME em 17/08/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 26/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

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