Execução Fiscal 0008013-45.2009.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 722.996,02

Órgão julgador

Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

ALGAR TELECOM S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Réu

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

30/03/2026, 16:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01T para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 04:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

09/11/2024, 09:48

Juntada de Petição

25/10/2024, 17:44

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/10/2024, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2024, 14:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/03/2024, 06:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/02/2024, 13:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/02/2024, 04:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/02/2024, 04:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 04:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 04:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:31

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição

30/03/2026, 16:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01T para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 04:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

09/11/2024, 09:48

Juntada de Petição

25/10/2024, 17:44

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Documentos

OUTROS

•29/02/2024, 13:16

OUTROS

•29/02/2024, 04:52

20/10/2024, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2024, 14:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/03/2024, 06:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/02/2024, 13:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/02/2024, 04:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/02/2024, 04:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 04:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 04:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:31

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/08/2023, 12:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/05/2023, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 10:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 10:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/04/2023, 18:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/04/2023, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 12:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:52

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

30/03/2023, 12:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/03/2023, 12:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/11/2022, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 13:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 13:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/10/2022, 16:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 11:37

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

05/10/2022, 11:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/10/2022, 11:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/10/2022, 13:33

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

04/08/2022, 16:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 14:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 14:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/07/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 15:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - Processo Reativado

30/06/2022, 15:30

Cancelada a Distribuição

30/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 15:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 15:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/06/2022, 15:28

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 15:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/06/2022, 15:28

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 15:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/05/2022, 23:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 13:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 15:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 15:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:46

Juntado(a) - HABILITAÇÃO

12/08/2021, 18:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 16:19

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008013-45.2009.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ALGAR TELECOM S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALGAR TELECOM S/A JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:58

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2021, 17:58

Juntado(a) - Juntada de volume

22/07/2021, 17:58

Juntado(a) - Petição Inicial

18/07/2021, 21:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2021, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2021, 18:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

26/05/2021, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2021, 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2021, 14:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2021, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2017, 10:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA DECISAO EXARADA NOS EMBARGOS

14/07/2017, 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2016, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE 26/11/2015 E DIVULGADO/DISPONIBILIZADO EM 25/11/2015.

25/11/2015, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/11/2015, 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/07/2015, 09:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2015, 15:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2014, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2014, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/09/2013, 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/09/2013, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - fls. 116

03/09/2013, 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/08/2013, 14:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2013, 13:21

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/07/2013, 17:34

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

17/07/2013, 16:48

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/07/2013, 18:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defiro o pedido...Lavre o termo...

05/07/2013, 18:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2013, 07:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2013, 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2013, 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

16/11/2012, 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

03/08/2012, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - CODIGO ANTERIOR LANÇADO EQUIVOCADAMENTE

12/08/2011, 12:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2011, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

01/04/2011, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2011, 15:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - procuradora da anael

14/02/2011, 13:32

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - intimada procuradora do exeqte

14/02/2011, 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/12/2010, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/11/2010, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/11/2010, 17:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/11/2010, 17:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2010, 17:52

Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA E DEPOSITO LAVRADO NO DIA 06/09/2010

17/11/2010, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2010, 14:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/09/2010, 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2010, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/09/2010, 11:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/08/2010, 16:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

13/08/2010, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2010, 16:01

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

10/08/2010, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2010, 17:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADORA DO EXQTE

31/05/2010, 09:16

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADA PROCURADORA DO EXQTE

31/05/2010, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/04/2010, 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/04/2010, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/04/2010, 18:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

19/04/2010, 18:31

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO....

19/04/2010, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2010, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2010, 17:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADORA DO EXQTE

15/03/2010, 09:28

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADA PROCURADORA DO EXQTE

15/03/2010, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANATEL

12/03/2010, 13:53

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/02/2010, 16:21

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/02/2010, 15:39

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

11/02/2010, 08:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2010, 08:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

22/01/2010, 19:07

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/12/2009, 17:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2009, 14:31