Execução de Título Extrajudicial 0009929-16.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2014

Valor da Causa

R$ 39.345,15

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DANIEL MARTINS NOBRE

CPF

Reu

REGINALDO BRITO DE MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/03/2024, 13:24

Juntada de Informação

25/03/2024, 13:21

Juntada de certidão

25/03/2024, 13:21

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS NOBRE em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:14

Publicado Despacho em 09/06/2023.

10/06/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 02:58

Juntada de Certidão

07/06/2023, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2023, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 15:21

Conclusos para despacho

31/08/2022, 18:13

Juntada de apelação

16/05/2022, 14:57

Juntada de Certidão

29/03/2022, 14:43

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/03/2024, 13:24

Juntada de Informação

25/03/2024, 13:21

Juntada de certidão

25/03/2024, 13:21

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS NOBRE em 07/07/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•07/06/2023, 15:21

Sentença Tipo B

•29/03/2022, 14:43

08/07/2023, 01:14

Publicado Despacho em 09/06/2023.

10/06/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 02:58

Juntada de Certidão

07/06/2023, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2023, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 15:21

Conclusos para despacho

31/08/2022, 18:13

Juntada de apelação

16/05/2022, 14:57

Juntada de Certidão

29/03/2022, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 14:43

Declarada decadência ou prescrição

29/03/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 14:43

Conclusos para julgamento

20/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:12

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS NOBRE em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de REGINALDO BRITO DE MIRANDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:28

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 23:42

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 19:25

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 19:25

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 15:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009929-16.2014.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: DANIEL MARTINS NOBRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO BRITO DE MIRANDA DANIEL MARTINS NOBRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009929-16.2014.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: DANIEL MARTINS NOBRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO BRITO DE MIRANDA DANIEL MARTINS NOBRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 23:08

Juntada de certidão de processo migrado

21/07/2021, 12:05

Juntada de volume

21/06/2021, 16:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 14:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

01/09/2017, 09:19

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

08/08/2017, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/12/2015, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2015, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2015, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 10:39

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA: RETIRADOS AGU

13/11/2015, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/11/2015, 13:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/11/2015, 11:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REALIZAR BACEN JUD

30/10/2015, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1-DETERMINO O BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS "DANIEL MARTINS NOBRE E REGINALDO BRITO DE MIRANDA", VIA BACEN JUD.

28/10/2015, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2015, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2015, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

17/08/2015, 17:48

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

07/08/2015, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/08/2015, 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO/ARRESTO DE REGINALDO BRITO DE MIRANDA.

09/06/2015, 10:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2015, 15:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REGINALDO BRITO DE MIRANDA

23/04/2015, 15:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2015, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2015, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2015, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2015, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA AGU

27/01/2015, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2015, 17:19

CARGA: RETIRADOS AGU

09/01/2015, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/12/2014, 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/12/2014, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2014, 13:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1181

04/09/2014, 13:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/09/2014, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Juntada do mandado de Citação, Penhora e Avaliação/Arresto de Daniel Martins Nobre. O mandado foi parcialmente cumprido, uma vez que o executado foi citado, mas a penhora não foi efetivada, face a não localização de bens passíveis de constrição.

05/08/2014, 12:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Citação, Penhora, Avaliação/Arresto de Daniel Martins Nobre.

24/07/2014, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Citação, Penhora, Avaliação/Arresto de Daniel Martins Nobre.

24/07/2014, 14:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2014, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2014, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2014, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

03/07/2014, 18:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/07/2014, 17:25

INICIAL AUTUADA

03/07/2014, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/07/2014, 14:47

Ato ordinatório

•25/08/2021, 19:45