Execução de Título Extrajudicial 0003012-54.2009.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003012-54.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A exequente requer que o executado seja intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 600, inciso IV c/c art. 601 do Código de Processo Civil (fl. 61). Entendo que não merece ser acolhido o pleito da credora. A doutrina majoritária sustenta que não se pode atribuir ao texto do inciso IV do art. 600 um alcance que ele não possui. Nesse sentido aponta a doutrina do Ministro Teori Albino Zavascki: (...) o texto do inciso IV não permite que se confunda essa omissão do devedor com a falta de indicação de bens à penhora. Se o executado, apesar de possuir bens penhoráveis, deixa transcorrer em branco o prazo de vinte e quatro horas de que dispõe para nomeá-los (CPC, art. 652), a conseqüência será a preclusão da faculdade de proceder a indicação (que passa ao credor - CPC, art. 659), e não, necessariamente, um ato atentado à dignidade da justiça. . Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente da lavra do Ministro Ruy Rosado de Aguiar indica que "do devedor, diante do processo de execução, exige-se passividade, para sofrer os atos forçados", razão pela qual "do só fato da existência da execução não surge para o devedor a obrigação de relacionar seu patrimônio penhorável, a fim de que o credor indique o bem de sua preferência para a penhora". EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. OMISSÃO. ATENTADO À JUSTIÇA. O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC. Recurso conhecido e improvido. (Resp 152.737/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, julgado em 10/12/1997, DJ 30/03/1998, p. 81). Entendo tal como o julgado supracitado, que o ordenamento processual brasileiro não prevê a nomeação de bens à penhora como dever do executado, mas, sim, como um direito e um ônus processual. Assim, ante as razões expostas, não cabe impor ao executado o dever de nomear bens

28/05/2010, 12:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES PEREIRA em 08/09/2021 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação via sistema.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

Todas as movimentações(78)