Execução Fiscal 0010545-30.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2010

Valor da Causa

R$ 59.887,62

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A C DOS SANTOS COMERCIO - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2022, 16:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/01/2022, 16:07

Juntada de manifestação

19/12/2021, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 13:01

Juntada de Certidão

10/12/2021, 13:01

Declarada decadência ou prescrição

10/12/2021, 13:01

Conclusos para julgamento

20/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:12

Decorrido prazo de A C DOS SANTOS COMERCIO - EPP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:19

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 19:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 19:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:56

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

10/01/2022, 16:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/01/2022, 16:07

Juntada de manifestação

19/12/2021, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 13:01

Documentos

Sentença Tipo B

•10/12/2021, 13:01

Ato ordinatório

•25/08/2021, 19:45

Juntada de Certidão

10/12/2021, 13:01

Declarada decadência ou prescrição

10/12/2021, 13:01

Conclusos para julgamento

20/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:12

Decorrido prazo de A C DOS SANTOS COMERCIO - EPP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:19

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 19:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 19:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010545-30.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A C DOS SANTOS COMERCIO - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A C DOS SANTOS COMERCIO - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 23:32

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 23:32

Juntada de certidão de processo migrado

22/07/2021, 17:43

Juntada de volume

21/06/2021, 17:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 15:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/01/2014, 16:18

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

08/01/2014, 09:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2012, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2012, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

19/04/2012, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

21/03/2012, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2012, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Trata-se de pedido formulado pela exequente para a reconsideração do despacho de fl. 27, sob o argumento de ser inaplicável para o caso em exame, o art. 40 da Lei 6.830/80. Por oportuno, trago a lume a redação do caput do artigo em questão: "Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição" (grifei). Como se observa da leitura do artigo supracitado, a citação do devedor não é pressuposto para a suspensão das execuções fiscais. No mesmo sentido, Leandro Pausen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka afirmam "não sendo encontrado o devedor no endereço indicado pelo Exequente ou não sendo indicados, pelo devedor, bens à penhora nem encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, suspende-se o curso da execução, abrindo-se vista ao Exeqüente para que possa diligenciar com vista à indicação do endereço atual do devedor e/ou de bens penhoráveis. O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo (Leandro Pausem e outros, Direito Processual Tributário - Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal á luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed, Porto Alegre, Livraria do Advogado, p. 453). Pelo exposto, fica mantido o despacho de fl. 27. Intime-se.

05/03/2012, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2012, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2011, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

03/11/2011, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

05/10/2011, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2011, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) EXEQUENTE...

27/09/2011, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2011, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2011, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

18/05/2011, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

11/05/2011, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2011, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO (À) EXEQUENTE NO PRAZO DE 15 DIAS.

06/04/2011, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2011, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2011, 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE A C DOS SANTOS COMÉRCIO

23/03/2011, 15:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/01/2011, 16:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/01/2011, 16:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/01/2011, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Havendo penhora de bens imóveis, caberá a(o) exequente providenciar o respectivo registro em Cartório . 2 - Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intimem-se o(a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 3 - Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via Bacen Jud...

12/01/2011, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2011, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS DA DISTRIBUIÇAO

17/12/2010, 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/12/2010, 12:50

INICIAL AUTUADA

14/12/2010, 12:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/2010, 14:15