Execução Fiscal 0010545-30.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
02/12/2010
Valor da Causa
R$ 59.887,62
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível da SJAP
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/01/2022, 16:08
Juntada de certidão de trânsito em julgado
10/01/2022, 16:07
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
A C DOS SANTOS COMERCIO - EPP
CNPJ
07.***.***.0001-81
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Reu
Juntada de manifestação
19/12/2021, 12:09
Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021, 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021, 13:01
Juntada de Certidão
10/12/2021, 13:01
Declarada decadência ou prescrição
10/12/2021, 13:01
Conclusos para julgamento
20/11/2021, 00:15
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021, 08:12
Decorrido prazo de A C DOS SANTOS COMERCIO - EPP em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021, 01:19
Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021, 19:24
Ato ordinatório praticado
25/08/2021, 19:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.
26/07/2021, 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
24/07/2021, 01:56
Ver todas as movimentações (53)
Todas as movimentações
(53)
Arquivado Definitivamente
10/01/2022, 16:08
Juntada de certidão de trânsito em julgado
10/01/2022, 16:07
Juntada de manifestação
19/12/2021, 12:09
Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021, 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021, 13:01
Juntada de Certidão
10/12/2021, 13:01
Declarada decadência ou prescrição
10/12/2021, 13:01
Conclusos para julgamento
20/11/2021, 00:15
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021, 08:12
Decorrido prazo de A C DOS SANTOS COMERCIO - EPP em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021, 01:19
Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021, 19:24
Ato ordinatório praticado
25/08/2021, 19:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.
26/07/2021, 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
24/07/2021, 01:56
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010545-30.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A C DOS SANTOS COMERCIO - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A C DOS SANTOS COMERCIO - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
23/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
22/07/2021, 23:32
Expedição de Outros documentos.
22/07/2021, 23:32
Juntada de certidão de processo migrado
22/07/2021, 17:43
Juntada de volume
21/06/2021, 17:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
23/02/2021, 15:51
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
21/01/2014, 16:18
REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
08/01/2014, 09:57
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2012, 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2012, 13:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
19/04/2012, 15:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
21/03/2012, 08:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2012, 18:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Trata-se de pedido formulado pela exequente para a reconsideração do despacho de fl. 27, sob o argumento de ser inaplicável para o caso em exame, o art. 40 da Lei 6.830/80. Por oportuno, trago a lume a redação do caput do artigo em questão: "Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição" (grifei). Como se observa da leitura do artigo supracitado, a citação do devedor não é pressuposto para a suspensão das execuções fiscais. No mesmo sentido, Leandro Pausen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka afirmam "não sendo encontrado o devedor no endereço indicado pelo Exequente ou não sendo indicados, pelo devedor, bens à penhora nem encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, suspende-se o curso da execução, abrindo-se vista ao Exeqüente para que possa diligenciar com vista à indicação do endereço atual do devedor e/ou de bens penhoráveis. O despacho que abre vista ao Exequente já pode estabelecer que, nada sendo requerido no prazo de um ano, será realizado o arquivamento administrativo dos autos, nos termos do § 2º deste artigo (Leandro Pausem e outros, Direito Processual Tributário - Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal á luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed, Porto Alegre, Livraria do Advogado, p. 453). Pelo exposto, fica mantido o despacho de fl. 27. Intime-se.
05/03/2012, 16:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/03/2012, 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2011, 10:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
03/11/2011, 10:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
05/10/2011, 09:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2011, 13:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) EXEQUENTE...
27/09/2011, 11:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/09/2011, 11:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2011, 09:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
18/05/2011, 11:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
11/05/2011, 08:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2011, 18:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO (À) EXEQUENTE NO PRAZO DE 15 DIAS.
06/04/2011, 17:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/04/2011, 17:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/03/2011, 12:16
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE A C DOS SANTOS COMÉRCIO
23/03/2011, 15:09
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
21/01/2011, 16:55
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
21/01/2011, 16:54
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
14/01/2011, 12:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Havendo penhora de bens imóveis, caberá a(o) exequente providenciar o respectivo registro em Cartório . 2 - Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intimem-se o(a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 3 - Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via Bacen Jud...
12/01/2011, 12:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/01/2011, 12:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS DA DISTRIBUIÇAO
17/12/2010, 14:31
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/12/2010, 12:50
INICIAL AUTUADA
14/12/2010, 12:50
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
03/12/2010, 14:15
Documentos
Sentença Tipo B
•
10/12/2021, 13:01
Ato ordinatório
•
25/08/2021, 19:45