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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 8.278,56

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Terceiro

DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ em 07/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CODEBA em 09/09/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

Todas as movimentações(70)