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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal

Partes do Processo

DOMINGOS BISPO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Juntada de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS BISPO DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINGOS BISPO DE OLIVEIRA - CPF: 250.700.535-15 (AUTOR)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(58)