Execução Fiscal 0034759-27.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2007

Valor da Causa

R$ 2.429,50

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

VANESSA APARECIDA MOREIRA MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 22:07

Baixa Definitiva

23/08/2022, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2022, 08:49

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:40

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:01

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:20

Conclusos para despacho

06/02/2022, 09:20

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 18:00

Todas as movimentações(212)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 22:07

Baixa Definitiva

23/08/2022, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2022, 08:49

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•06/04/2022, 08:49

Despacho

•05/04/2022, 14:40

05/04/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:40

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:01

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:20

Conclusos para despacho

06/02/2022, 09:20

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2021, 18:00

Juntada de Informação

31/10/2021, 17:59

Decorrido prazo de VANESSA APARECIDA MOREIRA MOURA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:57

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:02

Juntada de certidão de processo migrado

23/07/2021, 09:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

07/06/2021, 14:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/03/2021, 09:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/03/2021, 09:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

28/08/2020, 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF AUT

29/06/2020, 22:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/05/2020, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2020, 08:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2019, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

29/04/2019, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 10:57

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2019, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/04/2019, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2019, 12:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/04/2019, 12:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/01/2019, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota.

10/01/2019, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF

14/12/2018, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/12/2018, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/12/2018, 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/09/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2018, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2018, 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF

24/08/2018, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/08/2018, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 18:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/07/2018, 11:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL

03/07/2018, 11:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 763

22/06/2018, 13:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR

10/11/2017, 11:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/09/2017, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2017, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2017, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

15/03/2017, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 13:22

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2017, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/02/2017, 18:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/02/2017, 17:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/03/2016, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2016, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2015, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 11:37

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2015, 13:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2015, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2015, 13:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/09/2015, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2015, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

20/03/2015, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2015, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 14:28

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2015, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2015, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2015, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 15:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2014, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2014, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2014, 08:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

02/09/2014, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2014, 14:44

CARGA: RETIRADOS PGF

14/08/2014, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/08/2014, 07:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

13/08/2014, 07:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2014, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2014, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2014, 07:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

06/06/2014, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 17:31

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2014, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2014, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2014, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2014, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/02/2014, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2014, 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU

14/02/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/02/2014, 15:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/02/2014, 14:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/09/2013, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2013, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2013, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2013, 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 13:33

CARGA: RETIRADOS AGU

05/07/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/07/2013, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2013, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

02/05/2013, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 12:43

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2013, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/04/2013, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2013, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2013, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 12:15

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/04/2013, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2013, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 17:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/04/2013, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2013, 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO ENC A CEF

25/03/2013, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2013, 13:58

OFICIO EXPEDIDO

21/03/2013, 18:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/03/2013, 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/03/2013, 10:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/08/2012, 12:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO(S) ENCAMINHADO(S) À CEF

26/07/2012, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2012, 14:49

OFICIO EXPEDIDO

26/04/2012, 16:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

09/04/2012, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2012, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2012, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

13/03/2012, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2012, 17:41

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2012, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PF-MG

15/01/2012, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2012, 18:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/09/2011, 08:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - ofício de conversão encaminhado à CEF

23/09/2011, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2011, 10:30

OFICIO EXPEDIDO

27/06/2011, 13:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

26/05/2011, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2011, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2011, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2011, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2011, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2011, 18:59

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR FABIO TADEU FARIA-MAT/1245925

19/01/2011, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/01/2011, 15:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/01/2011, 15:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

31/08/2010, 12:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

31/08/2010, 12:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2010, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2010, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

31/05/2010, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/05/2010, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2010, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2010, 13:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/02/2010, 15:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/02/2010, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2010, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/12/2009, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/12/2009, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 18:56

CARGA: RETIRADOS AGU - P/DEBORA CASTRO PARADELA-MG8.596.309

03/07/2009, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/06/2009, 18:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/06/2009, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

19/05/2009, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

19/05/2009, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

27/04/2009, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/02/2009, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2009, 16:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/02/2009, 16:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/12/2008, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2008, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2008, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2008, 16:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS P/ FABRICIO DE LIMA AVILA CI MG-12.220.071

10/11/2008, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/10/2008, 16:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/10/2008, 16:07

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/08/2008, 12:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/08/2008, 12:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/06/2008, 17:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/05/2008, 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2008, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2008, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/03/2008, 12:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2008, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2008, 12:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2007, 13:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2007, 13:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2007, 13:44

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

03/12/2007, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2007, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2007, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2007, 13:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/11/2007, 11:25

INICIAL AUTUADA

12/11/2007, 11:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/11/2007, 14:24

Despacho

•16/02/2022, 15:20