Execução Fiscal 0016165-79.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO NAVARRO

CPF

Reu

SOBRINDES LINHA GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICK SATHLER SPINOLA

OAB/SP 212042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 10:56

Juntada de Certidão

06/05/2022, 10:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 13:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/12/2021, 13:54

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 18:16

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2021, 14:44

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 10:56

Juntada de Certidão

06/05/2022, 10:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•17/12/2021, 13:54

Despacho

•09/11/2021, 14:44

10/03/2022, 13:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2021, 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/12/2021, 13:54

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 18:16

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 14:44

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ARAUJO NAVARRO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:30

Decorrido prazo de SOBRINDES LINHA GRAFICA E EDITORA LTDA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:42

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016165-79.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO NAVARRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOBRINDES LINHA GRAFICA E EDITORA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 09:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/07/2021, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2021, 16:25

OFICIO EXPEDIDO

09/06/2020, 18:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/2020, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2020, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2020, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2020, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2020, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2020, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2020, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/03/2019, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/01/2019, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2018, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2018, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2018, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2018, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2018, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 10:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/07/2018, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Movimentação excluída em 26/06/2018 por DF1066903 -

13/04/2018, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2018, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2018, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

31/05/2017, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/09/2016, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2016, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/08/2016, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2014, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2014, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2014, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

12/12/2013, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2013, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2013, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2012, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2012, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

23/11/2011, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2011, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2011, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2011, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2011, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2010, 12:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/12/2009, 17:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/12/2009, 17:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/07/2009, 14:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/03/2009, 16:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/03/2009, 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2008, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2008, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2008, 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2008, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2006, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2006, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2006, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2006, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2006, 18:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/02/2006, 18:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

03/02/2005, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2005, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2005, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATRAS( EM CIMA

25/01/2005, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2004, 09:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/12/2004, 09:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2004, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2004, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2004, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2004, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2004, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2004, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2004, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2004, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2004, 14:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 210 DIAS

15/08/2003, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2003, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2003, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2003, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2003, 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2003, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2003, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2003, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2003, 18:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

26/04/2001, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2001, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2001, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2001, 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2001, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 01

02/03/2001, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2001, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2001, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2000, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/05/2000, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/04/2000, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2000, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2000, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2000, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2000, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2000, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2000, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 16:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

19/08/1999, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/08/1999, 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/08/1999, 15:58

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CPA

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CPA

28/07/1999, 11:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/1999, 09:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/1999, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/1999, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/1999, 18:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/1999, 14:09

Despacho

•14/05/2020, 18:51

Ato ordinatório

•04/02/2020, 10:13

Despacho

•18/10/2018, 14:09

Ato ordinatório

•15/02/2018, 16:28

Decisão

•16/08/2016, 14:15

Certidão

•19/02/2014, 18:13

Decisão

•12/11/2013, 14:38

Certidão

•21/05/2012, 14:35

Ato ordinatório

•08/09/2011, 15:23

Ato ordinatório

•08/02/2011, 18:18

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Todos os documentos(24)

Sentença Tipo C

•17/12/2021, 13:54

Despacho

•09/11/2021, 14:44

Despacho

•14/05/2020, 18:51

Ato ordinatório

•04/02/2020, 10:13

Despacho

•18/10/2018, 14:09

Ato ordinatório

•15/02/2018, 16:28

Decisão

•16/08/2016, 14:15

Certidão

•19/02/2014, 18:13

Decisão

•12/11/2013, 14:38

Certidão

•21/05/2012, 14:35

Ato ordinatório

•08/09/2011, 15:23

Ato ordinatório

•08/02/2011, 18:18

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23

Despacho

•02/12/2009, 17:23