Execução Fiscal 0000636-81.2018.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2018

Valor da Causa

R$ 33.520,22

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINIMERCADO DO PRODUTOR RURAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

16/01/2026, 17:54

Juntada de petição intercorrente

16/01/2026, 15:58

Arquivado Provisoramente

19/04/2024, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/11/2022, 16:30

Juntada de manifestação

29/11/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 12:46

Juntada de consulta

12/11/2021, 12:45

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2021, 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2021, 17:46

Decorrido prazo de MINIMERCADO DO PRODUTOR RURAL LTDA - ME em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 08:04

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000636-81.2018.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINIMERCADO DO PRODUTOR RURAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINIMERCADO DO PRODUTOR RURAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Todas as movimentações(63)

Processo Desarquivado

16/01/2026, 17:54

Juntada de petição intercorrente

16/01/2026, 15:58

Arquivado Provisoramente

19/04/2024, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/11/2022, 16:30

Juntada de manifestação

29/11/2021, 12:08

Documentos

Decisão

•19/07/2021, 17:46

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2021, 12:46

Juntada de consulta

12/11/2021, 12:45

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2021, 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2021, 17:46

Decorrido prazo de MINIMERCADO DO PRODUTOR RURAL LTDA - ME em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 08:04

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000636-81.2018.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINIMERCADO DO PRODUTOR RURAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINIMERCADO DO PRODUTOR RURAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000636-81.2018.4.01.4102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINIMERCADO DO PRODUTOR RURAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINIMERCADO DO PRODUTOR RURAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 14:19

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/01/2021, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/01/2021, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

13/03/2020, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

13/03/2020, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

21/02/2020, 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

21/02/2020, 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

21/02/2020, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN.

17/09/2019, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN.

17/09/2019, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PFN COM PETIÇÃO

17/09/2019, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PFN COM PETIÇÃO

17/09/2019, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS.

29/08/2019, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS.

29/08/2019, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2019, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2019, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2019, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2019, 17:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/07/2019, 17:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/07/2019, 17:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Carta de citação/mandado de Minemercado do Produtor Rural Ltda.

27/05/2019, 12:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Carta de citação/mandado de Minemercado do Produtor Rural Ltda.

27/05/2019, 12:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO ENC. A CEMAN.

02/05/2019, 12:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO ENC. A CEMAN.

02/05/2019, 12:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/05/2019, 12:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/05/2019, 12:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR ref.: Carta de citação de Minenercado do Produtor rural.

26/04/2019, 13:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR ref.: Carta de citação de Minenercado do Produtor rural.

26/04/2019, 13:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO EXECUTADO

20/02/2019, 15:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO EXECUTADO

20/02/2019, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2018, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2018, 10:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2018, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2018, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

14/06/2018, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

14/06/2018, 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/06/2018, 16:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/06/2018, 16:12

INICIAL AUTUADA

11/06/2018, 16:12

INICIAL AUTUADA

11/06/2018, 16:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/06/2018, 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/06/2018, 15:50