Execução Fiscal 0011260-62.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Super SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 910.431,40

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CASA DO COZINHEIRO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

NICOLE MOREIRA FARIA E SOUSA

CPF

Reu

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CPF

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DALK DIAS SALOMAO NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

13/04/2026, 11:07

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:57

Juntada de manifestação

18/03/2026, 12:56

Juntada de petição intercorrente

13/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 17:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/03/2026, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2026, 14:48

Mandado devolvido para redistribuição

04/03/2026, 11:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/03/2026, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELOY NUNES em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:08

Mandado devolvido para redistribuição

26/02/2026, 20:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/02/2026, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 23:52

Todas as movimentações(152)

Juntada de certidão

13/04/2026, 11:07

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:57

Juntada de manifestação

18/03/2026, 12:56

Juntada de petição intercorrente

13/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:28

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 13:22

Decisão

•11/09/2025, 13:22

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 17:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/03/2026, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2026, 14:48

Mandado devolvido para redistribuição

04/03/2026, 11:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/03/2026, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 11:41

Decorrido prazo de OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELOY NUNES em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:08

Mandado devolvido para redistribuição

26/02/2026, 20:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/02/2026, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 23:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/02/2026, 23:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2026, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2026, 18:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/02/2026, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2026, 18:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/02/2026, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 12:38

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 09:29

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2026, 12:24

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 12:08

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 12:08

Juntada de termo

26/01/2026, 10:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:08

Juntada de manifestação

19/09/2025, 12:52

Juntada de manifestação

18/09/2025, 16:28

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:16

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:16

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:16

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:33

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2025, 13:22

Juntada de Certidão

11/09/2025, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 13:22

Conclusos para decisão

11/09/2025, 08:45

Juntada de manifestação

22/06/2025, 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2025, 08:35

Juntada de manifestação

29/05/2025, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/01/2023, 11:01

Juntada de manifestação

02/12/2022, 08:50

Juntada de manifestação

01/12/2022, 10:20

Juntada de Certidão

21/11/2022, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 15:55

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:55

Juntada de manifestação

19/10/2022, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 22:51

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 22:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:55

Conclusos para despacho

06/07/2022, 08:33

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 21:56

Juntada de Certidão

07/06/2022, 21:56

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 21:56

Conclusos para despacho

07/06/2022, 21:33

Juntada de manifestação

31/05/2022, 11:14

Decorrido prazo de NICOLE MOREIRA FARIA E SOUSA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2022, 10:37

Juntada de diligência

19/05/2022, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 08:50

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 13:27

Juntada de manifestação

16/02/2022, 17:56

Juntada de Certidão

10/02/2022, 20:49

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 20:49

Conclusos para despacho

10/02/2022, 18:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:16

Decorrido prazo de NICOLE MOREIRA FARIA E SOUSA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de CASA DO COZINHEIRO EIRELI - EPP em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011260-62.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DO COZINHEIRO EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NICOLE MOREIRA FARIA E SOUSA CASA DO COZINHEIRO EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011260-62.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DO COZINHEIRO EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NICOLE MOREIRA FARIA E SOUSA CASA DO COZINHEIRO EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:21

Juntada de certidão de processo migrado

23/07/2021, 10:21

Juntada de volume

21/06/2021, 19:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/11/2020, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 08.01.2020, PROT. 67.

09/01/2020, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

08/01/2020, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

11/12/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2019, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/12/2019, 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Movimentação excluída em 07/10/2019 por AP20121 -

10/09/2019, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RECIBO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD.

10/09/2019, 09:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2019, 12:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/06/2019, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE

04/06/2019, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2019, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO PROTOCOLADA EM 13/03/2019, PROT. 755

12/03/2019, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

20/02/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2019, 12:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO NÃO CUMPRIDO.

15/02/2019, 10:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE NICOLE MOREIRA FARIA E SOUSA.

21/11/2018, 11:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2018, 11:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2018, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE

28/09/2018, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2018, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 26.06.2018, PROT. 2515.

26/06/2018, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

26/06/2018, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO

16/05/2018, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

03/05/2018, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO E DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD.

02/05/2018, 15:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD

17/04/2018, 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/04/2018, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE CASA DO COZINHEIRO EIRELI - EPP

04/04/2018, 08:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) CASA DO COZINHEIRO EIRELI - EPP.

23/02/2018, 15:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2018, 13:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2018, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 56-58 E A DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, NOTA-SE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES SE DERAM ANTES DE 2012. QUANTO AOS DEMAIS, PELO PERÍODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE PRESCRIÇÃO. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE LASTREIA A AÇÃO EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITE-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO.

24/01/2018, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2017, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 22/08/2017, PROT. 4734

22/08/2017, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, PROTOCOLADA EM 27/06/2017.

27/06/2017, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

27/06/2017, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

21/06/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2017, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - NÃO HÁ QUE SE FALAR NO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERANDO QUE, DADA OPORTUNIDADE À EXEQUENTE, ESTA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE EVENTUAIS CAUSAS IMPEDITIVAS/SUSPENSIVAS DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA, E QUE O PROCESSO DEVE SEGUIR SUA MARCHA, INTIME-SE A EXEQUENTE DA PRESENTE, E APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

12/06/2017, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2017, 16:21

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, PROTOCOLADO EM 17.04.2017.

18/04/2017, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

17/04/2017, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

05/04/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS - 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO O RECURSO ADEQUADO A, CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E, POR FIM, A CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC/2015). 2 - NOS TERMOS DO ART. 1.001, DO CPC, "DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO". 3 - VERIFICA-SE ASSIM, PELA LEITURA DOS ARTIGOS REFERIDOS, QUE O RECURSO MANEJADO É INCABÍVEL, EM VIRTUDE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E PELO FATO DO DESPACHO SER DESTITUÍDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 4 - ANTE O EXPOSTO, NEGO CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5 - INTIME-SE. CUMPRA-SE.

29/03/2017, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 14:47

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELA EXEQUENTE, PROTOCOLADO EM 15.03.2017.

15/03/2017, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

15/03/2017, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

09/03/2017, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2017, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.

09/02/2017, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

27/01/2017, 17:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/01/2017, 16:15

INICIAL AUTUADA

27/01/2017, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2017, 13:05

Despacho

•21/11/2022, 15:55

Despacho

•27/09/2022, 22:51

Despacho

•07/06/2022, 21:56

Despacho

•10/02/2022, 20:49