Procedimento Comum Cível 1012276-63.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 19ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

PERCIVAL GONCALVES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SABARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO OLIVEIRA DE ASSIS ESPINDULA

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

VANESSA DA COSTA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV19F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 16:08

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:45

Juntada de certidão

19/05/2025, 19:36

Transitado em Julgado

12/05/2025, 15:34

Juntada de certidão

16/12/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/09/2024, 09:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/06/2024, 14:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/06/2024, 10:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/06/2024, 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/06/2024, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 10:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:28

Todas as movimentações(255)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV19F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 16:08

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:45

Juntada de certidão

19/05/2025, 19:36

Transitado em Julgado

12/05/2025, 15:34

Juntada de certidão

Documentos

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•16/12/2024, 10:31

TEXTO DIGITADO

•14/06/2024, 10:41

16/12/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/09/2024, 09:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/06/2024, 14:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/06/2024, 10:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/06/2024, 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/06/2024, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 10:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:01

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 20:58

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

16/04/2024, 20:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 18:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 18:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 17:35

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

23/02/2024, 17:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 10:36

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/09/2023, 10:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 10:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/09/2023, 10:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

20/04/2023, 16:26

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

20/04/2023, 16:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/04/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/04/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:28

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 22:54

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

24/01/2023, 22:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/12/2022, 16:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2022, 10:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2022, 08:48

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

12/12/2022, 18:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/12/2022, 15:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/12/2022, 07:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 07:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/07/2022, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

15/03/2022, 18:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 18:28

Cancelada a movimentação processual

15/03/2022, 18:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/03/2022, 17:53

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/02/2022, 11:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/01/2022, 17:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/11/2021, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 09:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 09:37

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial

15/11/2021, 05:26

Juntado(a) - Perícia designada

08/11/2021, 08:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/10/2021, 12:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/10/2021, 09:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/10/2021, 09:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/10/2021, 09:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 08:55

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 08:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/10/2021, 08:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/10/2021, 10:37

Desentranhado o documento

30/09/2021, 09:31

Desentranhado o documento

30/09/2021, 09:31

Desentranhado o documento

30/09/2021, 09:30

Desentranhado o documento

30/09/2021, 09:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/09/2021, 08:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/09/2021, 09:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/09/2021, 09:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/09/2021, 08:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 16:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/08/2021, 11:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 13:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/08/2021, 13:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 13:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 13:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAROLINA DE CASTRO BARBOSA MELO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/08/2021, 14:19

Juntado(a) - Publicado Intimação em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PERCIVAL GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA DE ASSIS ESPINDULA - MG157870 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Vista às partes sobre a proposta de honorários periciais apresentada pela Perita Ana Clara Rezende dos Santos (ID 647468983). Prazo: 10 (dez) dias." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 22ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO Juiz Substituto: FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR Dir. Secret.: MARIA CELIA FIGUEIRO SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1012276-63.2019.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

26/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 15:36

Juntada de Petição - Juntada de diligência

23/07/2021, 15:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/07/2021, 11:15

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 11:09

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 11:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 11:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 11:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 11:09

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

23/07/2021, 09:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/07/2021, 09:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/07/2021, 19:18

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/07/2021, 10:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2021, 19:12

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/07/2021, 10:55

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/07/2021, 09:36

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2021, 16:09

Juntada de Petição - Juntada de diligência

16/07/2021, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2021, 12:40

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

16/07/2021, 12:39

Juntada de Petição - Juntada de diligência

16/07/2021, 12:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 17:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 10:31

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

15/07/2021, 08:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 16:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/07/2021, 08:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAROLINA DE CASTRO BARBOSA MELO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:41

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2021, 17:06

Juntada de Petição - Juntada de diligência

02/07/2021, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2021, 18:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 13:42

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

26/06/2021, 09:22

Juntada de Petição - Juntada de diligência

26/06/2021, 09:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 14:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 13:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2021, 09:57

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

16/06/2021, 09:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/05/2021, 15:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 21:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/05/2021, 10:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/05/2021, 14:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/05/2021, 14:53

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 14:52

Decisão interlocutória - Outras Decisões

10/05/2021, 14:52

Decretada a revelia

10/05/2021, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/05/2021, 09:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 12:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 20:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 08:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 14:38

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 11:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 20:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 13:51

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 13:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/04/2021, 22:17

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

24/03/2021, 10:33

Juntada de Petição - Juntada de certidão

24/03/2021, 10:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 04:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2021, 15:27

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

15/03/2021, 17:32

Juntada de Petição - Juntada de diligência

15/03/2021, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2021, 16:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2021, 16:34

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

12/03/2021, 12:03

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

12/03/2021, 11:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/03/2021, 09:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 19:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/03/2021, 14:50

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 14:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/10/2020, 18:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 15/06/2020 23:59:59.

29/10/2020, 13:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 16:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/06/2020, 08:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/06/2020, 12:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 14:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 01:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 08:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/03/2020, 12:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/02/2020, 11:34

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 17:33

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

04/02/2020, 15:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 12:31

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 14:00

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 02:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PERCIVAL GONCALVES em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 02:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 02:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABARA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:34

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 11:03

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

25/11/2019, 11:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/11/2019, 17:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/11/2019, 14:04

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

21/11/2019, 10:49

Juntada de Petição - Juntada de certidão

21/11/2019, 10:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

18/11/2019, 17:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/11/2019, 15:05

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

18/11/2019, 15:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 15:00

Juntado(a) - Expedição de Ofício.

18/11/2019, 14:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 13:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/11/2019, 14:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/11/2019, 16:58

Juntada de Petição - Juntada de contestação

31/10/2019, 11:25

Juntada de Petição - Juntada de contestação

22/10/2019, 07:55

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

11/10/2019, 19:05

Juntada de Petição - Juntada de diligência

11/10/2019, 19:05

Juntada de Petição - Juntada de contestação

11/10/2019, 13:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/10/2019, 13:18

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

08/10/2019, 12:46

Juntada de Petição - Juntada de certidão

08/10/2019, 12:46

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

03/10/2019, 19:43

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

03/10/2019, 19:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

03/10/2019, 15:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

03/10/2019, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

03/10/2019, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

02/10/2019, 19:01

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

02/10/2019, 18:47

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

02/10/2019, 18:47

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

02/10/2019, 18:47

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2019, 18:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/10/2019, 14:10

Juntada de Petição - Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza

19/09/2019, 10:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/09/2019, 10:17

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2019, 15:04

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2019, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

22/08/2019, 12:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/08/2019, 10:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/08/2019, 12:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2019, 09:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

31/07/2019, 13:38

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJMG

29/07/2019, 14:52

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

29/07/2019, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2019, 12:30

Juntado(a) - Petição inicial em pdf

29/07/2019, 12:30

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 12:30

OUTROS

•18/09/2023, 10:36

OUTROS

•07/12/2022, 15:26

OUTROS

•29/07/2022, 15:26

OUTROS

•10/08/2021, 13:13

OUTROS

•13/07/2021, 16:03

OUTROS

•10/05/2021, 14:52

OUTROS

•11/03/2021, 15:56

OUTROS

•01/03/2021, 14:50

OUTROS

•20/03/2020, 15:53

OUTROS

•18/11/2019, 13:33

OUTROS

•02/10/2019, 15:43

OUTROS

•23/08/2019, 13:37

OUTROS

•01/08/2019, 13:03