Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005111-50.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2016

Valor da Causa

R$ 490.932,89

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

PMCT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUTIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2026, 15:44

Juntada de Certidão

23/02/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:56

Juntada de Certidão

05/02/2026, 10:30

Juntada de Certidão

28/01/2026, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 12:28

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:29

Juntada de certidão

23/09/2025, 11:17

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:04

Juntada de Certidão

10/02/2025, 12:57

Juntada de Certidão

27/01/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:29

Todas as movimentações(127)

Juntada de Certidão

25/02/2026, 15:44

Juntada de Certidão

23/02/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:56

Juntada de Certidão

05/02/2026, 10:30

Juntada de Certidão

28/01/2026, 16:04

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 12:28

Despacho

•02/10/2025, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 12:28

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:29

Juntada de certidão

23/09/2025, 11:17

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:04

Juntada de Certidão

10/02/2025, 12:57

Juntada de Certidão

27/01/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:29

Juntada de Certidão

09/01/2025, 15:37

Juntada de manifestação

23/10/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:17

Juntada de Certidão

25/09/2024, 18:59

Juntada de certidão

09/09/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:59

Juntada de petição intercorrente

25/04/2024, 13:55

Juntada de Certidão

22/04/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 15:05

Juntada de Certidão

22/04/2024, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 18:21

Conclusos para despacho

22/01/2024, 11:49

Juntada de Certidão

10/10/2023, 15:57

Juntada de Certidão

05/10/2023, 00:42

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:35

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:55

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:28

Juntada de Certidão

30/05/2023, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 10:23

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:51

Conclusos para despacho

20/03/2023, 19:23

Juntada de Certidão

14/01/2023, 10:46

Juntada de Certidão

22/12/2022, 21:47

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SETOR PÚBLICO DE MACAPÁ (3575) em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 02:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2022, 06:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/11/2022, 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 09:40

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 14:19

Juntada de certidão

31/08/2022, 17:51

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Economica Federal - Ag 2801 em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:36

Expedição de Intimação.

12/08/2022, 15:56

Juntada de Certidão

12/08/2022, 15:53

Juntada de certidão

09/08/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 20:37

Juntada de manifestação

06/06/2022, 14:04

Juntada de Certidão

19/05/2022, 01:09

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 01:09

Conclusos para despacho

18/05/2022, 20:29

Juntada de certidão

18/05/2022, 20:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:55

Juntada de Certidão

04/03/2022, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 16:07

Conclusos para despacho

02/03/2022, 17:17

Juntada de certidão

02/03/2022, 17:12

Juntada de manifestação

23/11/2021, 15:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 08:40

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 18:57

Juntada de Certidão

28/09/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 18:57

Conclusos para despacho

28/09/2021, 11:41

Juntada de certidão

28/09/2021, 11:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUTIAS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005111-50.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CUTIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CUTIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:32

Juntada de certidão de processo migrado

23/07/2021, 10:17

Juntada de volume

23/07/2021, 10:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/01/2021, 10:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/01/2021, 10:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

13/01/2021, 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 10:27

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - PRECATORIO N. 11/2017 AUTORIZADO E ENCAMINHADO AO TRF1 EM 18/7/2017

18/07/2017, 18:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/07/2017, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

04/07/2017, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 09:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/06/2017, 09:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 328/2017 - C FERREIRA GOMES-AP - CUMPRIDA

15/05/2017, 17:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 328/2017 - C FERREIRA GOMES-AP - CUMPRIDA

15/05/2017, 17:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

05/05/2017, 09:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 328

17/04/2017, 14:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/04/2017, 14:41

PRECATORIO FORMADO - JUNTADA DA VIA CONFERIDA DO PRECATORIO PARA CIENTIFICACAO E MANIFESTACAO DAS PARTES

17/04/2017, 14:01

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

06/04/2017, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - INFORMA VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

18/01/2017, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

18/01/2017, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2017, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o teor da certidão supra, determino à Secretaria da Vara que proceda ao cadastramento de precatório, em conformidade com a Resolução nº 168, de 5/12/2011 do Conselho da Justiça Federal. Por se tratar de execução contra a fazenda pública, será considerada como data de ocorrência do trânsito em julgado a do termo final para oposição de embargos (16/11/2016). Cadastrado, conferido e juntado aos autos o Precatório, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 10 da Resolução nº 168/2011 - CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 02 (dois) dias. Deixo de determinar a intimação da União (Fazenda Nacional), nos termos do art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, em razão da inconstitucionalidade dos dispositivos reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, Min. Luiz Fux, 14/3/2013). Após, venham-me os autos para apreciação da manifestação apresentada ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região do referido Precatório. Antes, intime-se a União (Fazenda Nacional) a que apresente o valor atualizado de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento do precatório.

16/12/2016, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2016, 13:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/11/2016, 14:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 699/2016 -C FERREIRA GOMES/AP - CUMPRIDA

02/09/2016, 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 699/2016 -C FERREIRA GOMES/AP - CUMPRIDA

02/09/2016, 15:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

09/08/2016, 10:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 699

26/07/2016, 19:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/06/2016, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO COM AUTUAÇÃO RETIFICADA, NOS TERMOS DO DESPACHO

08/06/2016, 10:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/06/2016, 09:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CUMPRINDO R. DESPACHO DE FL. 19.

03/06/2016, 16:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

16/05/2016, 15:16

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

16/05/2016, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A exequente propôs o presente executivo requerendo a citação do (...) nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil (hoje, art. 910, NCPC/2015). Entretanto, em razão de tê-la nominado como Execução Fiscal naquela peça inaugural, deu ensejo a que fosse distribuída como tal. Assim, remetam-se os autos à Seção de Distribuição desta Seção Judiciária para reclassificar o presente feito como Execução Contra a Fazenda Pública (4110), procedendo inclusive à substituição da etiqueta da capa atual pela de cor correspondente à nova classe. Em seguida, cite-se o (...) para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 910, NCPC/2015).

09/05/2016, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2016, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

28/04/2016, 10:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/04/2016, 10:13

INICIAL AUTUADA

28/04/2016, 10:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2016, 11:18

Ato ordinatório

•22/04/2024, 15:05

Ato ordinatório

•22/04/2024, 15:05

Despacho

•12/04/2024, 18:21

Despacho

•26/09/2023, 09:35

Despacho

•26/05/2023, 10:23

Despacho

•19/05/2022, 01:09

Despacho

•04/03/2022, 16:07

Despacho

•28/09/2021, 18:57