Execução Fiscal 0050063-85.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.087,89

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RINALDO MAGELA DA PAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

MILTON CEZAR LUCCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/09/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 00:37

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 00:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

04/09/2025, 01:25

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

20/08/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

19/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/08/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 00:18

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 00:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

22/07/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

09/07/2025, 16:10

Todas as movimentações(120)

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/09/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 00:37

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 00:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 00:18

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17/09/2025, 00:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

04/09/2025, 01:25

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

20/08/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

19/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/08/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 00:18

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 00:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

22/07/2025, 01:13

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

09/07/2025, 16:10

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

07/07/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

07/07/2025, 04:14

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

07/07/2025, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

07/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

04/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/06/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

03/06/2025, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: RINALDO MAGELA DA PAZ <br>R$1.458,67 em 28/05/2025 (ID 120621001462505218) <br>Ag./Op./Conta: 0621/635/46192-7

30/05/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:17

Juntada de Petição

22/04/2025, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

02/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/03/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 07:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG100108

21/03/2025, 07:31

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/02/2025, 15:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 15:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/01/2025, 15:34

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

16/07/2024, 10:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/08/2023, 23:27

Juntado(a)

29/08/2023, 23:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/12/2022, 20:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 14:03

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/11/2022, 14:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 17:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RINALDO MAGELA DA PAZ em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 07:03

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050063-85.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RINALDO MAGELA DA PAZ TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050063-85.2015.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RINALDO MAGELA DA PAZ TRANSUDESTE TRANSPORTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:10

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

23/07/2021, 12:10

Juntado(a) - Petição Inicial

10/03/2021, 06:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/03/2021, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 13:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2020, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 13:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/01/2020, 11:44

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2020, 11:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2019, 11:52

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2019, 09:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2019, 19:00

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUT.

27/06/2019, 19:00

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/02/2019, 10:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2018, 10:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2018, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

22/03/2018, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 13:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2018, 08:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2018, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/03/2018, 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2017, 07:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 17:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 12:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

10/11/2017, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/11/2017, 11:33

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

09/11/2017, 10:39

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/06/2017, 12:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 08:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2017, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

17/03/2017, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2017, 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2017, 15:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

24/02/2017, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/02/2017, 11:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2017, 10:32

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

16/02/2017, 11:05

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/01/2017, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2016, 09:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

20/07/2016, 09:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 09:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

01/07/2016, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/06/2016, 09:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2016, 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2016, 13:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 09:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

13/05/2016, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2016, 12:01

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2016, 12:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2016, 12:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2016, 10:08

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2015, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2015, 15:57

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

06/11/2015, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 15:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 11:51

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/09/2015, 16:34

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/09/2015, 16:34

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/2015, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2025, 00:50

OUTROS

•09/01/2025, 15:34

OUTROS

•12/11/2021, 17:56