Recurso Inominado Cível 0003773-74.2017.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

CNPJ 14.***.***.0001-51

Autor

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PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os autos

19/12/2022, 13:14

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 13:14

Documentos

ACÓRDÃO

•18/10/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2022, 13:48

SENTENÇA TIPO A

•17/10/2022, 09:23

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SENTENÇA TIPO A

•01/06/2022, 10:52

DESPACHO

•17/08/2021, 11:18