Execução Fiscal 0002266-73.2017.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2017

Valor da Causa

R$ 2.068,96

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

PAULO AFONSO DA CUNHA BENINE

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:57

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:57

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 06:49

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 14:49

Conclusos para despacho

28/09/2021, 07:36

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/09/2021, 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 19:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 07:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 23:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:21

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:57

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:57

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 06:49

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/09/2021, 14:49

29/09/2021, 14:49

Conclusos para despacho

28/09/2021, 07:36

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/09/2021, 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 19:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 07:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 23:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 21:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 16:17

Juntada de aviso de recebimento

09/04/2021, 08:33

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2021, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2021, 16:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 08:05

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002266-73.2017.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PAULO AFONSO DA CUNHA BENINE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO AFONSO DA CUNHA BENINE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002266-73.2017.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PAULO AFONSO DA CUNHA BENINE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO AFONSO DA CUNHA BENINE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 14:23

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 14:05

Juntada de volume

01/02/2021, 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2020, 13:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

06/10/2020, 14:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/10/2020, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2020, 09:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Parcelamento

02/05/2019, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 14:03

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - JF

04/04/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/03/2019, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2019, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2019, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40 ATE 03/20

13/03/2019, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 13:50

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-JF

21/02/2019, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/02/2019, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2019, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2019, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

14/02/2019, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 13:58

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF-JF

25/01/2019, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/01/2019, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2019, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/01/2019, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2018, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/11/2018, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/11/2018, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/09/2018, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2018, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2018, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2018, 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU - agu-psf/jf

27/06/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/06/2018, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2018, 13:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/06/2018, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2018, 11:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/04/2018, 13:02

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/04/2018, 13:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/02/2018, 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BC/RENAJUD

18/12/2017, 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/11/2017, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2017, 11:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/11/2017, 11:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/10/2017, 10:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/09/2017, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2017, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2017, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

18/08/2017, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2017, 14:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/06/2017, 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2017, 14:59