Execução Fiscal 0003005-57.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2012

Valor da Causa

R$ 33.262,71

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BATISTA CAMPOS & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2026, 08:58

Juntada de manifestação

26/05/2025, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/01/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

03/01/2022, 16:34

Juntada de manifestação

08/10/2021, 18:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 16:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de BATISTA CAMPOS & CIA LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:43

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 16:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003005-57.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BATISTA CAMPOS & CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BATISTA CAMPOS & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:34

Todas as movimentações(83)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/01/2026, 08:58

Juntada de manifestação

26/05/2025, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/01/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

03/01/2022, 16:34

Juntada de manifestação

08/10/2021, 18:21

Documentos

Ato ordinatório

•03/01/2022, 16:34

Ato ordinatório

•17/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 16:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de BATISTA CAMPOS & CIA LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:43

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 16:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003005-57.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BATISTA CAMPOS & CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BATISTA CAMPOS & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:34

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2021, 09:29

Juntada de volume

17/06/2021, 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2020, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

11/03/2020, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2020, 12:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/02/2020, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2020, 10:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACEN JUD

06/11/2019, 13:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

30/10/2019, 17:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/10/2019, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2019, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACONAL

01/04/2019, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2019, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMETAM-SE OS AUTOS A EXEQUENTE PARA QUE SE INFORME SE OCORREU ALGUM FATO IMPEDITIVO A INCIDENCIA DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP. 1.340.553/RS, EM SETEMBRO DE 2018.

08/03/2019, 14:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/07/2017, 08:21

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

06/07/2017, 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/05/2016, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

12/05/2016, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2016, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO

26/02/2016, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2016, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

24/02/2016, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2016, 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/07/2015, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2015, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2015, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

09/07/2015, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

17/06/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2015, 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

21/05/2015, 15:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/05/2015, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2015, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2015, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS TEMOS DO ART. 185-A DO CTN, SOMENTE SE JUSTIFICA ANTE A EXISTENCIA DE BENS DETERMINADOS E PENHORAVEIS...

19/12/2014, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2014, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2014, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2014, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

24/09/2014, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2014, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2014, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

04/09/2014, 08:50

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULOS REALIZADOS

03/09/2014, 17:04

REMETIDOS CONTADORIA

02/09/2014, 09:53

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

02/09/2014, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2014, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2014, 15:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2014, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2014, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2014, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO.

09/05/2013, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2013, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2013, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/03/2013, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

06/03/2013, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2013, 10:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA

19/02/2013, 16:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 15:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - BATISTA CAMPOS E CIA LTDA

16/11/2012, 15:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2012, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2012, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS - DA DISTRIBUIÇÃO

25/06/2012, 09:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/06/2012, 08:32

INICIAL AUTUADA

25/06/2012, 08:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/2012, 12:19