Execução Fiscal 0044991-74.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2002

Valor da Causa

R$ 8.854,38

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO CRESER LTDA

CNPJ

Reu

MARIA AUXILIADORA COSTA RIBEIRO BELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO RIBEIRO BELO

OAB/MG 138873·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 14:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 14:59

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:30

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA RIBEIRO BELO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de SORAYA FARIAS PEREIRA PEGO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO CRESER LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:44

Juntada de manifestação

04/08/2021, 12:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:24

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

25/08/2022, 14:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 14:59

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:30

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA COSTA RIBEIRO BELO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:29

Decorrido prazo de SORAYA FARIAS PEREIRA PEGO em 09/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

10/09/2021, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO CRESER LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:44

Juntada de manifestação

04/08/2021, 12:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:24

Juntada de certidão de processo migrado

23/07/2021, 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

21/06/2021, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2021, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2019, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MNANIFESTAÇÃO POR COTA.

08/07/2019, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2019, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2019, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2019, 12:56

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

23/05/2019, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2019, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2019, 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

13/05/2019, 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2019, 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2019, 16:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/05/2019, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

02/05/2019, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2019, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2019, 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/03/2019, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/03/2019, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2019, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/03/2019, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/03/2019, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2019, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2017, 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

31/07/2017, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2017, 17:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/06/2017, 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2017, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2017, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2017, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

12/06/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2017, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2017, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2017, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2017, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/05/2017, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 09:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/05/2017, 10:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2017, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2017, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2017, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2017, 09:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2013, 14:51

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

06/11/2012, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. DA PFN POR COTA

06/11/2012, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

06/11/2012, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2012, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2012, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2012, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN POR COTA

09/07/2012, 20:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2012, 20:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2012, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2012, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2012, 12:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2012, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 18:27

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

24/02/2012, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2012, 17:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP JAN 01

08/04/2008, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2008, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cotas

16/01/2008, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2008, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

14/01/2008, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

30/11/2007, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2007, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2007, 15:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2007, 13:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2007, 17:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2007, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2007, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2007, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

09/07/2007, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

15/06/2007, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2007, 11:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2007, 11:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO 067/2007/SECVA - SETE LAGOAS

12/04/2007, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2007, 16:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2007, 18:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2007, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2007, 15:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/03/2007, 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/02/2007, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2007, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2006, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cotas da PFN

20/11/2006, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2006, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

08/09/2006, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2006, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2006, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2006, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2006, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2006, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2006, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2006, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cotas da PFN

29/05/2006, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2006, 19:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OFÍCIO PFN GAB 155/2006

05/05/2006, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2006, 16:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2005, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2005, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2005, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2005, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2005, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2005, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2005, 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2003, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2003, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2003, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

08/07/2003, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2003, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2003, 14:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/06/2003, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/05/2003, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/05/2003, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/05/2003, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/04/2003, 10:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/03/2003, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2003, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2003, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2003, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2003, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2003, 19:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

14/01/2003, 19:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2002, 11:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2002, 17:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2002, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2002, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2002, 17:19

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

26/11/2002, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2002, 13:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/11/2002, 11:40

INICIAL AUTUADA

09/11/2002, 11:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/11/2002, 10:44