Procedimento Comum Cível 1000764-15.2021.4.01.3606 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000764-15.2021.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000764-15.2021.4.01.3606. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO MONTEIRO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA KARINE SEMENSATO - RS113787 POLO PASSIVO:, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual JOÃO MONTEIRO DA SILVA pleiteia o restabelecimento dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte. Em síntese, alega que percebia benefício de aposentadoria por idade desde 28/08/1998, sob o NB 100.513.544-1, assim como pensão por morte desde 11/01/2016, sob o NB 164.890.199-6, mas que, em 2019, por equívoco do réu, os pagamentos dos benefícios teriam sido suspensos em razão do óbito do autor. Pois bem. A respeito do requerimento antecipatório, faço consignar que a tutela de urgência é regulada pelo art. 300 do CPC/2015, cujo teor reside assim redigido: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os pressupostos para sua concessão, portanto, cingem-se à existência de provas e elementos concretos que evidenciem o direito vindicado (fumus boni iuris). Como tal, entendem-se tais aqueles que, por si só, diante de uma análise cognitiva sumária, convença o julgador da robustez das afirmações a embasar seu pedido. Exige-se, de igual modo, que haja fundado receio de dano na hipótese de sua não concessão ou, ainda, que ressoe sério risco de inutilidade do provimento judicial, na hipótese de ser concedido tardiamente (periculum in mora). Nessa toada, analisando os autos, em juízo de cognição sumário, me parece que razão assiste, em parte, ao autor. Isso porque não há necessidade de maiores elucubrações para se presumir o receio de dano decorrente do não recebimento de verba alimentar por idoso não alfabetizado. Já a plausibilidade do direito invocado merece algumas considerações, na medida em que o caso delineado nos autos não aparenta envolver pessoas homônimas, mas fraude. Da análise do processo, João Monteiro da Silva, que até então residia em Novo Horizonte do Norte, teve, em 2009, o pagamento de benefícios previdenciários suspenso porque, de acordo com o Sistema de Controle de Óbito, o autor teria falecido em 16/07/2002. Após a suspensão do pagamento, o autor encaminhou-se à APS de Juara para obter esclarecimentos. Na ocasião, dois servidores da autarquia previdenciária afirmaram ser o caso de nomes homônimos, de sorte que foi efetuado o desbloqueio dos benefícios. Em 2011, o INSS solicitou a segunda via da Certidão de Óbito de João Monteiro da Silva e os documentos pessoais que foram utilizados para a emissão da referida certidão ao Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Sarandi. A segunda via da Certidão de Óbito foi enviada ao INSS ainda em 2011, mas não os documentos que serviram para a emissão dela. De acordo com a certidão, havia igualdade também dos nomes dos pais e das datas de nascimento, o que motivou a remessa do processo administrativo à Procuradoria Federal Especializada – INSS. Em 2019, após nova suspensão do pagamento, o autor encaminhou-se à APS de Juara para fazer prova de vida. Diferentemente, dessa vez não foi reativado o benefício, porquanto havia suspeita de fraude e o processo administrativo foi encaminhado à CGU. Por outro lado, tramitou, perante a APS de Maringá, em 2002, requerimento de Benefício Assistencial que foi indeferido pelo fato de o requerente já ter benefício ativo. A respeito desse processo, observei alguns pontos que merecem ser esclarecidos: a) o requerimento de benefício assistencial não foi feito por João Monteiro da Silva, mas por Clarinda Maria Machado, que se intitulava cônjuge dele; b) na Certidão de Óbito (que foi lavrada um mês após o indeferimento do benefício), o estado civil de João Monteiro da Silva foi preenchido como solteiro; c) não há nenhum documento pessoal de João Monteiro da Silva ou Clarinda Maria Machado no processo que tramitava na APS de Maringá; d) a ficha de entrevista para Benefício de Prestação Continuada não está datada nem assinada pelo entrevistador. Em suma, houve remessa do processo administrativo correlato à Procuradoria Federal Especializada há mais de dez anos e à CGU há dois anos, sem que se chegue a uma conclusão definitiva, enquanto o autor, tomando as providências que lhe são cabíveis, tem reiteradamente comparecido à APS de Juara para fazer prova de vida e não ter os benefícios cessados. Por todo o exposto, defiro o pedido autoral e determino ao réu que restabeleça, em 5 dias, os benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte NB 100.513.544-1 e 164.890.199-6, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Esta intimação deverá ser feita diretamente à APSADJ, conforme tem orientado a Procuradoria da autarquia previdenciária, já que esta é a agência responsável pelo cumprimento das determinações administrativas. Fica também, desde já, advertido que o descumprimento desta determinação, no prazo fixado, ensejará a aplicação das demais sanções legais cabíveis no caso de descumprimento de ordem judicial, nas esferas cível, penal e administrativa, independentemente de nova advertência. Cite-se o INSS. Intime-se o autor. Juína-MT, datada eletronicamente. (Assinado digitalmente) FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Federal Titular da Subseção Judiciária de Juína

26/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(352)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DE JESUS em 29/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(75)