Execução Fiscal 0004842-89.2018.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 4.595.686,28

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/08/2025, 18:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 19:01

Juntada de pedido de suspensão do processo

18/03/2025, 02:29

Juntada de petição intercorrente

14/03/2025, 11:53

Juntada de manifestação

14/03/2025, 11:51

Juntada de Certidão

12/03/2025, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2025, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 20:17

Juntada de outras peças

28/01/2025, 11:41

Juntada de comprovante (outros)

28/01/2025, 11:35

Juntada de comprovante (outros)

23/01/2025, 12:08

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:25

Juntada de manifestação

16/07/2024, 11:04

Todas as movimentações(112)

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/08/2025, 18:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 19:01

Juntada de pedido de suspensão do processo

18/03/2025, 02:29

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 18:13

Despacho

•12/03/2025, 20:17

14/03/2025, 11:53

Juntada de manifestação

14/03/2025, 11:51

Juntada de Certidão

12/03/2025, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2025, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 20:17

Juntada de outras peças

28/01/2025, 11:41

Juntada de comprovante (outros)

28/01/2025, 11:35

Juntada de comprovante (outros)

23/01/2025, 12:08

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:25

Juntada de manifestação

16/07/2024, 11:04

Juntada de petição intercorrente

15/07/2024, 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 16:16

Juntada de Certidão

03/07/2024, 16:15

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:10

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:39

Juntada de manifestação

16/08/2023, 19:14

Juntada de Certidão

25/07/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 10:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 10:20

Juntada de ato ordinatório

18/04/2023, 10:19

Juntada de certidão

18/04/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2022, 14:36

Conclusos para despacho

18/07/2022, 17:33

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 17:33

Juntada de certidão

18/07/2022, 17:17

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2022, 15:53

Conclusos para decisão

16/10/2021, 11:39

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 16:51

Decorrido prazo de MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:17

Juntada de certidão

27/07/2021, 13:11

Desentranhado o documento

27/07/2021, 13:09

Juntada de certidão

27/07/2021, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004842-89.2018.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:49

Juntada de certidão de processo migrado

23/07/2021, 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 16:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2021, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2021, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

20/11/2020, 07:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

20/11/2020, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2020, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2020, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2020, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2020, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2020, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2020, 09:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

22/06/2020, 12:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

22/06/2020, 12:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/10/2019, 18:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/10/2019, 18:35

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2019, 10:06

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2019, 10:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

22/04/2019, 10:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

22/04/2019, 10:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/04/2019, 09:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/04/2019, 09:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/03/2019, 13:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/03/2019, 13:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2019, 11:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2019, 11:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/01/2019, 14:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/01/2019, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Infojud por Linha

29/01/2019, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Infojud por Linha

29/01/2019, 14:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2019, 14:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2019, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2019, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2019, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2019, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2019, 15:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

26/10/2018, 12:27

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

26/10/2018, 12:27

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/10/2018, 12:27

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/10/2018, 12:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

02/10/2018, 08:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

02/10/2018, 08:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/10/2018, 08:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/10/2018, 08:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/09/2018, 09:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/09/2018, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2018, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2018, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2018, 07:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2018, 07:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 07:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 07:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/09/2018, 15:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/09/2018, 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/09/2018, 14:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/09/2018, 14:35

Documentos Diversos

•15/07/2024, 21:32

Despacho

•03/04/2024, 16:10

Ato ordinatório

•25/07/2023, 10:08

Ato ordinatório

•25/07/2023, 10:08

Ato ordinatório

•18/04/2023, 10:19

Despacho

•20/10/2022, 14:36

Decisão

•04/02/2022, 15:53