Execução Fiscal 0009493-70.1990.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/1990

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS SAVIO

Terceiro

CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS SAVIO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 17:39

Juntada de certidão

07/10/2022, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:30

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:34

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS SAVIO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:41

Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009493-70.1990.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS SAVIO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS SAVIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 19:15

RECEBIDOS DO TRF

06/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/01/2011, 18:50

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 17:39

Juntada de certidão

07/10/2022, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:30

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:34

Documentos

Despacho

•06/10/2022, 18:30

Documentos Diversos

•06/07/2021, 19:15

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legal

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Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS SAVIO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:41

Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009493-70.1990.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS SAVIO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRO EDUCACIONAL DOMINGOS SAVIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 19:15

RECEBIDOS DO TRF

06/07/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/01/2011, 18:50

RECEBIDOS DO TRF

11/01/2011, 18:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/12/2010, 14:42

REMESSA ORDENADA: TRF

25/11/2010, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO DIA 18.11.2010

22/11/2010, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2010, 10:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/11/2010, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/03/2010, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/02/2010, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/01/2010, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 13:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 13:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/07/2009, 12:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 10:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/2008, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/12/2008, 12:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

04/12/2008, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2008, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2008, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2008, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2008, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2008, 18:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2008, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2008, 18:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

04/03/2008, 18:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/02/2008, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2007, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2007, 18:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2007, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2007, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2007, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2007, 15:18

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/07/2007, 15:18

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

20/09/2004, 18:19

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9056314

06/10/1997, 14:26

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

06/10/1997, 14:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

30/09/1997, 13:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9056314

17/09/1997, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/1997, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/1997, 17:46

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9056314

11/12/1996, 14:01

REMETIDOS AO CONTADOR

03/09/1996, 18:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9056314

30/05/1996, 13:15

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

23/06/1995, 14:32

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

25/05/1994, 16:13

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

01/12/1993, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/1993, 18:37

VISTA A SUNAB

17/11/1993, 16:09

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

02/06/1993, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/1993, 16:23

VISTA A SUNAB

12/01/1993, 13:17

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

VISTA A SUNAB

18/09/1992, 12:05

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

06/07/1992, 13:10

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

29/06/1992, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/1992, 18:08

AGUARDANDO EXPEDICAO

14/11/1991, 08:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/1991, 08:34

VISTA A SUNAB

08/10/1991, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/1991, 08:43

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - W

03/09/1991, 11:06

AGUARDANDO EXPEDICAO

08/08/1991, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/1991, 12:47

REMETIDOS AO CONTADOR

09/07/1991, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/1991, 18:33

REDISTRIBUICAO MANUAL

19/06/1991, 16:17

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - P SER REDIST A 1 VARA/DF

13/06/1991, 11:12

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

12/06/1991, 17:22

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 1O-06-91

11/06/1991, 09:45

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

11/06/1991, 09:33

AGUARDANDO EXPEDICAO - MANDADO

11/06/1991, 09:31

VISTA A SUNAB

13/05/1991, 17:31

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 09-05-91

09/05/1991, 18:21

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

12/04/1991, 15:43

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

08/04/1991, 18:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/1990, 16:01

Despacho

•22/11/2010, 00:24

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Sentença Tipo A

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/10/2022, 18:30

Documentos Diversos

•06/07/2021, 19:15

Despacho

•22/11/2010, 00:24

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Sentença Tipo A

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26

Despacho

•16/09/2009, 13:26