Execução de Título Extrajudicial 0001926-82.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001926-82.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001926-82.2008.4.01.3100. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ROBERTA MIRANDA DOS SANTOS, ORMINDA GADELHA DE MIRANDA DESPACHO 1 - Compulsando os autos, constato que houve várias diligências constritivas e de transferência de valores realizadas nos autos (fls. 72-75, 79-81, 92-94, 108 e 152-154 - Volume Id 583834860). Porém, em relação às transferências de valores, não há nos autos comprovação de seu levantamento ou conversão em renda em favor da exequente. 2 - Em todas as implementações de bloqueio de valores, o direito ao contraditório foi exercitado pela parte executada, inclusive com a constituição de advogado, tendo sido a constrição da verba apontada na certidão Id 648388985 objeto de impugnação e decisão (Id 583834860 - fls. 177-178). 3 - Pelos motivos expostos, não há nada a prover acerca da solicitação da parte executada, devendo esta evitar a prática de atos temerários, sob pena de caracterizar má-fé a ensejar a aplicação da penalidade legalmente prevista. 4 - Determino a transferência de todos os valores que estejam bloqueados e vinculados aos autos para conta judicial via sistema Sisbajud. 5 - Após, tendo em vista o art. 2º, da Portaria COGER - 8388486, o qual prioriza a realização de transferência de valores por meio eletrônico, Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários à transferência dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Fornecidos os dados, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 2801, para que adote as providências necessárias no sentido de transferir os valores transferidos para a conta corrente informada pela exequente. 7 - Este Juízo deve ser informado de seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 - Cumpridas as determinações retro, deve a parte exequente comprovar a amortização da dívida nos autos, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

26/07/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A EXECUTADA NÃO COMPROVOU A INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE A VERBA CONSTRITA À FL. 123. O EXTRATO BANCÁRIO DE FLS. 131-135 APRESENTA APLICAÇÕES AUTOMÁTICAS EM FUNDO DE RENDA FIXA. TAIS VALORES APLICADOS, AINDA QUE DECORRIDOS DO VENCIMENTO DO EXECUTADO, PASSAM A TER NATUREZA DE INVESTIMENTO (PATRIMÔNIO). NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. ADMITE-SE A REVISÃO DE CONTRATOS, INCLUSIVE AQUELE OBJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2. VALORES CARACTERIZADOS COMO VERBAS ALIMENTARES SOMENTE MANTERÃO ESSA CONDIÇÃO ENQUANTO DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, OU SEJA, ENQUANTO SE PRESTAREM AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO DEVEDOR E SEUS DEPENDENTES. NA HIPÓTESE DO PROVENTO DE ÍNDOLE SALARIAL SE MOSTRAR, AO FINAL DO PERÍODO - ISTO É, ATÉ O RECEBIMENTO DE NOVO PROVENTO DE IGUAL NATUREZA - SUPERIOR AO CUSTO NECESSÁRIO AO SUSTENTO DO TITULAR E SEUS FAMILIARES, ESSA SOBRA PERDE O CARÁTER ALIMENTÍCIO E PASSA A SER UMA RESERVA OU ECONOMIA, TORNANDO-SE, EM PRINCÍPIO, PENHORÁVEL. 3. VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, SÃO IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 649, X, DO CPC, QUE CRIA UMA ESPÉCIE DE FICÇÃO LEGAL, FAZENDO PRESUMIR QUE O MONTANTE ASSUME FUNÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTÍCIA PESSOAL E FAMILIAR. O BENEFÍCIO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, DE BAIXO RISCO E RETORNO, VISANDO À PROTEÇÃO DO PEQUENO INVESTIMENTO, VOLTADA À GARANTIA DO TITULAR E SUA FAMÍLIA CONTRA IMPREVISTOS, COMO DESEMPREGO OU DOENÇA. 4. O ART. 649, X, DO CPC, NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DE MODO A ABARCAR OUTRAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DE MAIOR RISCO E RENTABILIDADE, QUE NÃO DETÊM O CARÁTER ALIMENTÍCIO

17/07/2018, 10:44

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Partes do Processo(52)

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(16)