Cumprimento de sentença 1017380-36.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.455,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 21ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ARF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/05/2026, 14:06

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 23:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/12/2022, 23:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 01:23

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2021, 14:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2021, 14:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2021, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 14:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 11:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/11/2021, 11:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/10/2021, 17:03

Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

26/10/2021, 14:38

Todas as movimentações(66)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/05/2026, 14:06

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 23:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/12/2022, 23:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

Documentos

OUTROS

•16/11/2021, 11:26

OUTROS

•02/08/2021, 10:44

18/11/2021, 01:23

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2021, 14:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2021, 14:14

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/11/2021, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 14:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 11:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/11/2021, 11:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/10/2021, 17:03

Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

26/10/2021, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 05:57

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/10/2021, 05:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 10:35

Juntado(a) - Decisão

27/09/2021, 10:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/09/2021, 14:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 14:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 10:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 10:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/07/2021, 11:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:39

Juntada de Petição - Juntada de certidão

17/06/2021, 08:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/04/2021, 15:43

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 09:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/04/2021, 17:59

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2021, 17:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 11:29

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

22/03/2021, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/03/2021, 09:23

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/03/2021, 09:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/03/2021, 11:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 02:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/02/2021, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810 REU: ARF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou:... Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento de multa contratual aplicada, no valor de R$ 10.455,00, corrigido monetariamente, desde a data da imputação, e acrescida de juros de mora, desde a citação, conforme critérios do manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves Juiz Substituto: Daniel Carneiro Machado Dir. Secret.: Laurita Cardoso de Abreu AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1017380-36.2019.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

02/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2021, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2021, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2021, 14:36

Julgado procedente o pedido

01/02/2021, 12:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

07/07/2020, 17:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/06/2020, 09:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 05:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/05/2020, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

21/05/2020, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

21/05/2020, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

21/05/2020, 17:50

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 17:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 12:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/05/2020, 12:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 12:45

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

09/03/2020, 11:26

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

09/03/2020, 11:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

04/02/2020, 16:44

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

30/01/2020, 16:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/10/2019, 18:54

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJMG

14/10/2019, 18:23

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

14/10/2019, 18:23

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2019, 18:30

Juntado(a) - Petição inicial

10/10/2019, 18:30

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 18:30

OUTROS

•19/04/2021, 11:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2021, 17:29

SENTENÇA

•01/02/2021, 12:05

OUTROS

•21/05/2020, 12:52

OUTROS

•15/01/2020, 13:54