Cumprimento de sentença 0010198-96.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE: LUCILENE FLORENCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO

OAB/DF 21591·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANDRELINO

OAB/DF 60678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE: LUCILENE FLORENCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

LUCIVALDO DE SOUSA RODRIGUES

CPF

Reu

JOSE EUSTAQUIO BRAGA

CPF

Reu

MICHELLE DA SILVA LIMA TEIXEIRA PIRES

CPF

Reu

MATEUS FREDENHAGEM TORRES

CPF

Reu

ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MICHELLE FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 01:09

Juntada de petição intercorrente

29/06/2022, 19:48

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 12:35

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 08:38

Conclusos para despacho

23/06/2022, 12:09

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:00

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 13:17

Juntada de certidão

27/05/2022, 18:05

Todas as movimentações(382)

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 01:09

Juntada de petição intercorrente

29/06/2022, 19:48

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•27/06/2022, 12:35

Despacho

•19/05/2022, 10:47

27/06/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 12:35

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 08:38

Conclusos para despacho

23/06/2022, 12:09

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:00

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 13:17

Juntada de certidão

27/05/2022, 18:05

Desentranhado o documento

23/05/2022, 16:20

Cancelada a movimentação processual

23/05/2022, 16:20

Juntada de certidão

23/05/2022, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 10:47

Conclusos para despacho

19/05/2022, 09:54

Cancelada a movimentação processual

19/05/2022, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 09:54

Juntada de contestação

30/04/2022, 09:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 21:49

Conclusos para despacho

30/03/2022, 16:06

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:13

Juntada de petição intercorrente

18/01/2022, 11:49

Juntada de petição intercorrente

12/01/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 20:03

Juntada de petição intercorrente

10/12/2021, 08:35

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 12:20

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:59

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 14:04

Decorrido prazo de ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:23

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO BRAGA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:23

Decorrido prazo de MATEUS FREDENHAGEM TORRES em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:23

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA LIMA TEIXEIRA PIRES em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:58

Decorrido prazo de LUCIVALDO DE SOUSA RODRIGUES em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:57

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 17:35

Publicado Intimação em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: EXECUTADO: LUCIVALDO DE SOUSA RODRIGUES, JOSE EUSTAQUIO BRAGA, MICHELLE DA SILVA LIMA TEIXEIRA PIRES, MATEUS FREDENHAGEM TORRES, ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, MICHELLE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANDRELINO - DF60678 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Solicitem-se informações sobre o cumprimento do ofício ID 425404358. Diga MICHELLE DA SILVA LIMA, no prazo de 15 dias, se o seu pedido ID 461130374 foi atendido, considerando a certidão/informações ID 461601887. Dê-se vista à AGEFIS, pelo prazo de 15 dias, para prestar as informações solicitadas pelos devedores (IDs 462356355 e 484400887). ID 466416351: Deixo de analisar o pedido do Ofício do Registro de Imóveis de Carmo do Paranaíba, pois o cancelamento da ordem de indisponibilidades de bens de JOSÉ EUSTÁQUIO BRAGA e MATEUS FREDENHAGEM TORRES foi realizado por equívoco, conforme certificado no ID 461601887. ID 471936861: A medida sugerida pelo 3o. Ofício do Registro de Imóveis do DF foi realizada conforme certidão ID 461601887 (cancelamento, via CNIB, da indisponibilidade dos bens de MICHELLE DA SILVA LIMA). ID 485737859: Nada a apreciar, tendo em vista as informações ID 461601887. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto: MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir. Secret.: ALTINA T. C. LUJAN ALBERCA AUTOS COM: () SENTENÇA () DECISÃO (X) DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 0010198-96.2012.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 19:24

Conclusos para despacho

27/05/2021, 23:29

Juntada de certidão

23/03/2021, 12:38

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 14:26

Juntada de certidão

10/03/2021, 15:21

Juntada de certidão

04/03/2021, 17:56

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 08:09

Juntada de certidão

01/03/2021, 15:08

Juntada de petição intercorrente

01/03/2021, 10:47

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 08:27

Juntada de certidão

04/02/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:17

Juntada de certidão

28/01/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 16:51

Conclusos para despacho

22/01/2021, 13:48

Juntada de petição intercorrente

18/11/2020, 00:29

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2020, 16:39

Juntada de certidão

22/10/2020, 16:37

Juntada de certidão

22/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:52

Juntada de petição intercorrente

20/10/2020, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 07:17

Conclusos para despacho

19/10/2020, 15:13

Juntada de petição intercorrente

17/10/2020, 16:16

Juntada de certidão

04/09/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 18:28

Decorrido prazo de MICHELLE FERREIRA DA SILVA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 20:48

Juntada de petição intercorrente

04/08/2020, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 15:25

Conclusos para despacho

23/07/2020, 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 04:37

Juntada de outros documentos

12/06/2020, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 15:06

Conclusos para despacho

01/06/2020, 16:51

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 01:09

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 03:07

Juntada de certidão

20/05/2020, 17:06

Juntada de certidão

20/05/2020, 17:02

Juntada de Petição intercorrente

17/05/2020, 20:08

Juntada de petição intercorrente

07/05/2020, 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 17:55

Conclusos para despacho

04/05/2020, 11:56

Juntada de petição intercorrente

18/04/2020, 16:17

Juntada de petição intercorrente

15/04/2020, 16:47

Juntada de procuração/habilitação

15/04/2020, 16:42

Juntada de manifestação

14/04/2020, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 17:07

Conclusos para despacho

26/03/2020, 10:35

Juntada de certidão

10/03/2020, 08:03

Decorrido prazo de MICHELLE FERREIRA DA SILVA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:55

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO BRAGA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:55

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA LIMA TEIXEIRA PIRES em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:55

Decorrido prazo de MATEUS FREDENHAGEM TORRES em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:55

Decorrido prazo de ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:55

Decorrido prazo de LUCIVALDO DE SOUSA RODRIGUES em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:52

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:39

Juntada de Petição (outras)

14/12/2019, 19:16

Juntada de Petição (outras)

14/12/2019, 19:16

Juntada de Petição (outras)

14/12/2019, 19:16

Juntada de Petição (outras)

14/12/2019, 19:16

Juntada de Petição (outras)

14/12/2019, 19:16

Juntada de Petição (outras)

14/12/2019, 19:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/11/2019, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2019, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2019, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 59/2019

25/10/2019, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/10/2019, 14:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/10/2019, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/10/2019, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2019, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2019, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/09/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2019, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/09/2019, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 48/2019

02/09/2019, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/09/2019, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2019, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 14:39

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES; PRAZO 15 DIAS.

24/06/2019, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/06/2019, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2019, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2019, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2019, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU - P 05 DIAS 2 VOLUMES

20/05/2019, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2019, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2019, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2019, 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO NO CNIB

06/05/2019, 20:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/05/2019, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2019, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2019, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/02/2019, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2019, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2019, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 5/2019

11/01/2019, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2019, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2019, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 05 DIAS. 2 VOLUMES.

17/12/2018, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/12/2018, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2018, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2018, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2018, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2018, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2018, 14:40

OFICIO EXPEDIDO - 325/2018-SECVA6J

26/10/2018, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - oficio minutado - aguardando conferencia

25/10/2018, 11:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/10/2018, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2018, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2018, 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/10/2018, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/09/2018, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/09/2018, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 18092018

06/09/2018, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/09/2018, 12:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO BACENJUD

04/09/2018, 12:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/08/2018, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2018, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2018, 12:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/06/2018, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2018, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2018, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/05/2018, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 38/2018

17/05/2018, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/05/2018, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2018, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2018, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 15:25

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE 05 DIAS - 02 VOL

12/03/2018, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/03/2018, 16:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/03/2018, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/02/2018, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2018, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 27022018

21/02/2018, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/02/2018, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2018, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2018, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2017, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/11/2017, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 20.11

16/11/2017, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/11/2017, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2017, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/10/2017, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2017, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 28.09.2017

02/10/2017, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 28.09.2017

02/10/2017, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/2017, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 68/2017

11/09/2017, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2017, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2017, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2017, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2017, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/04/2017, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/03/2017, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2017, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 09032017

21/02/2017, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2017, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2017, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2017, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2016, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2016, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/12/2016, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/10/2016, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 116/2016

14/10/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2016, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2016, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU - P 05 DIAS 02 VOLUMES

03/10/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2016, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2016, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2016, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2016, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2016, 07:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2016, 07:38

CARGA: RETIRADOS AGU - P 15 DIAS 02 VOLUMES

29/08/2016, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/08/2016, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/07/2016, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2016, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2016, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/06/2016, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 55 E 56/2016

27/06/2016, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/06/2016, 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/06/2016, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/04/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 28042016

22/04/2016, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/03/2016, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2016, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2016, 17:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/03/2016, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/01/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/01/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 18012016

13/01/2016, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/11/2015, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2015, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2015, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2015, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2015, 18:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/09/2015, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/09/2015, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2015, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 03092015

31/08/2015, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/08/2015, 10:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.405

25/08/2015, 10:03

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

02/07/2015, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2015, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2015, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2015, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2015, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/04/2015, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/03/2015, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 38/2015

24/03/2015, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/03/2015, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOL

19/01/2015, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 15D

15/01/2015, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2015, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2014, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2014, 17:31

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES

06/10/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/10/2014, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2014, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2014, 17:19

TRANSITO EM JULGADO EM

23/09/2014, 15:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/07/2014, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/06/2014, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/06/2014, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/05/2014, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/05/2014, 15:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO MINUTADO

06/05/2014, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2014, 15:50

TRANSITO EM JULGADO EM

21/03/2014, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

14/03/2014, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/03/2014, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2014, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

05/03/2014, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOL

24/02/2014, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/02/2014, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2014, 18:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/02/2014, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2013, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/12/2013, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 18122013

13/12/2013, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/11/2013, 18:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

19/11/2013, 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/09/2013, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF

10/09/2013, 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES

09/09/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/09/2013, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2013, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2013, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2013, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2013, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/08/2013, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - 22082013

19/08/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/07/2013, 10:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA AGRAVO E RÉPLICA

18/07/2013, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2013, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/06/2013, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 05062013

29/05/2013, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/04/2013, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

12/04/2013, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2013, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2013, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF

05/03/2013, 13:49

CARGA: RETIRADOS MPF

28/01/2013, 09:15

REMESSA ORDENADA: MPF

24/01/2013, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2013, 10:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/11/2012, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2012, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2012, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND CIT 1345/2012 E INT 1346/2012 AMBOS CUMPRIDOS

03/10/2012, 15:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/10/2012, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF

01/10/2012, 18:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2012, 13:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/09/2012, 13:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/08/2012, 18:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2012, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2012, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2012, 16:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/05/2012, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2012, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.

17/05/2012, 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU

26/03/2012, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/03/2012, 12:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/03/2012, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2012, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2012, 16:57

INICIAL AUTUADA

16/03/2012, 15:17

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

16/03/2012, 15:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/03/2012, 14:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO.

15/03/2012, 07:06

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

15/03/2012, 07:06

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

14/03/2012, 07:34

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

13/03/2012, 16:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

13/03/2012, 16:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

08/03/2012, 08:08

Despacho

•30/03/2022, 21:49

Ato ordinatório

•15/12/2021, 20:03

Despacho

•15/07/2021, 19:24

Despacho

•22/01/2021, 16:51

Despacho

•20/10/2020, 07:17

Despacho

•24/07/2020, 15:25

Despacho

•02/06/2020, 15:06

Despacho

•05/05/2020, 17:55

Despacho

•27/03/2020, 17:07