Execução Fiscal 0071005-07.2016.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0071005-07.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0071005-07.2016.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOYCE MARIA ALVES LEMOS SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN, em face de JOYCE MARIA ALVES LEMOS, via da qual pretende o recebimento dos créditos consubstanciados na CDA nº 32700/2016 (fls. 03 – ID 392481915). Frustrada o ato citatório (fls. 32/33 e 39/40 – ID 392481915), foi deferida a penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da executada. (fls. 50 – ID 392481915). Efetiva a referida medida, ato subsequente, peticionou nos autos o conselho-exequente, noticiando a formalização do parcelamento do débito. Suspenso o curso do procedimento, instado a se manifestar quanto à regularidade do procedimento de migração dos autos para o meio eletrônico (PJe), por ocasião de sua última manifestação, peticionou nos autos o conselho-exequente (ID 401990870), requerendo a extinção do feito executivo, em razão do pagamento do crédito exequendo; ressalvando, contudo, lhe fosse assegurado o direito prosseguir na cobrança administrativa, referente à restituição dos valores alusivo às custas judiciais. Vieram-me, então, os autos conclusos. Decido. Cumprida a finalidade desta ação, mediante o pagamento integral do débito principal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do NCPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Na mesma oportunidade, tendo em vista a informação quanto à existência de débito remanescente relativo à restituição, em regresso, das custas processuais antecipadas pelo conselho-exequente, determino: 1) que se proceda, inicialmente, ao cálculo quanto à eventual existência de “custas finais”; 2) apurada a sua existência, proceda-se, em sendo o caso, ao somatório destas ao valor previamente indicado na planilha apresentada pelo conselho-exequente, relativo às “custas iniciais” – no importe de R$19,67 (dezenove reais e sessenta e sete centavos) - fls. 60/61 (ID 392481915) -; 3) em seguida, promova-se o abatimento do referido somatório do valor transferido para a conta judicial e ainda constrito nos autos (fls. 66/67 – ID 392481915), seguindo-se da transferência do valor correspondente, para a conta de movimentação financeira indicada pelo COREN, qual seja, Caixa Econômica Federal – Agência: 0094 – Operação: 003 – Conta-corrente: 501.170-9 (fls. 60/61 – ID 392481915); 4) por fim, oficie-se à CEF para que proceda à restituição dos valores remanescentes encontrados na referida conta judicial para a conta originária da executada, em que efetivado o bloqueio, conforme informação constante do correspondente Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio (fls. 52/54 - ID 392481915). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações retro, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. Juiz Federal da 25ª VF/SJMG

26/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOYCE MARIA ALVES LEMOS em 14/12/2022 23:59.

Juntado(a) - Publicado Despacho em 01/12/2022.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(94)