Procedimento Comum Cível 1003298-52.2018.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILA RICA - MT

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(98)

MUNICIPIO DE VILA RICA - MT

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO AMAZONAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DELANO CERQUEIRA BUNN

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/04/2022, 22:26

Juntada de certidão

01/04/2022, 22:25

Juntada de Informação

30/03/2022, 21:18

Decorrido prazo de ELAINE MOREIRA DO CARMO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:26

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA TAQUES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:53

Juntada de contrarrazões

20/01/2022, 18:30

Juntada de contrarrazões

05/01/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2021, 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2021, 23:51

Juntada de ato ordinatório

18/12/2021, 23:50

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 15:09

Juntada de apelação

17/12/2021, 12:25

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 00:06

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/04/2022, 22:26

Juntada de certidão

01/04/2022, 22:25

Juntada de Informação

30/03/2022, 21:18

Decorrido prazo de ELAINE MOREIRA DO CARMO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:26

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA TAQUES em 09/03/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 18:45

Ato ordinatório

•20/09/2024, 16:06

10/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:53

Juntada de contrarrazões

20/01/2022, 18:30

Juntada de contrarrazões

05/01/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2021, 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2021, 23:51

Juntada de ato ordinatório

18/12/2021, 23:50

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 15:09

Juntada de apelação

17/12/2021, 12:25

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 00:04

Julgado improcedente o pedido

09/12/2021, 21:29

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2021, 21:29

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 16:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VILA RICA - MT em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:44

Publicado Intimação polo ativo em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003298-52.2018.4.01.3600. AUTOR: MUNICÍPIO DE VILA RICA - MT REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FINALIDADE: Intimar a parte AUTORA acerca da/do ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferida/proferido nos autos do processo acima mencionado. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 24 de julho de 2021. assinado digitalmente Servidor(a) - 2ª Vara Federal da SJMT Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2021, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2021, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 15:48

Conclusos para decisão

21/05/2021, 21:31

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 18:24

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2021, 20:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2021 23:59.

27/01/2021, 00:58

Juntada de manifestação

02/12/2020, 16:53

Juntada de outras peças

19/10/2020, 16:01

Juntada de Petição intercorrente

17/10/2020, 20:45

Publicado Intimação polo ativo em 15/10/2020.

15/10/2020, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2020, 19:49

Juntada de certidão

09/10/2020, 19:41

Juntada de petição intercorrente

14/08/2020, 15:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/06/2020, 13:16

Processo Reativado - restaurado andamento

12/06/2020, 13:15

Juntada de certidão

24/04/2020, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/04/2019, 15:19

Decorrido prazo de União Federal em 28/02/2019 23:59:59.

04/03/2019, 20:26

Juntada de manifestação

08/02/2019, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2019, 18:21

Decorrido prazo de ELAINE MOREIRA DO CARMO em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 04:47

Decorrido prazo de MARCIA FIGUEIREDO SA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 04:47

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 04:47

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 04:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 04:47

Decorrido prazo de União Federal em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 00:55

Juntada de impugnação

06/11/2018, 09:53

Juntada de petição intercorrente

22/10/2018, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2018, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2018, 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2018, 19:48

Conclusos para decisão

11/10/2018, 12:28

Juntada de contestação

08/10/2018, 17:47

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 01/10/2018 23:59:59.

07/10/2018, 02:15

Juntada de contestação

12/09/2018, 15:30

Juntada de petição intercorrente

10/09/2018, 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2018, 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2018, 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2018, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 12:22

Conclusos para decisão

05/09/2018, 11:10

Cancelada a movimentação processual de conclusão

05/09/2018, 10:58

Restituídos os autos à Secretaria

05/09/2018, 10:58

Conclusos para decisão

17/08/2018, 20:20

Juntada de certidão

17/08/2018, 20:20

Juntada de Informação de Prevenção.

14/08/2018, 14:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJMT

14/08/2018, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2018, 12:02

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 12:02

Ato ordinatório

•20/09/2024, 16:06

Acórdão

•12/07/2024, 13:36

Ato ordinatório

•18/12/2021, 23:50

Sentença Tipo B

•09/12/2021, 21:29

Despacho

•23/07/2021, 15:48

Certidão

•09/10/2020, 19:41

Ato judicial de instância superior

•09/10/2020, 19:41

Documento Comprobatório

•14/08/2020, 15:36

Documento Comprobatório

•14/08/2020, 15:36

Documento Comprobatório

•14/08/2020, 15:36

Decisão

•16/10/2018, 19:48

Documento Comprobatório

•08/10/2018, 17:47

Documento Comprobatório

•08/10/2018, 17:47

Todos os documentos(18)

Decisão

•19/11/2024, 18:45

Ato ordinatório

•20/09/2024, 16:06

Ato ordinatório

•20/09/2024, 16:06

Acórdão

•12/07/2024, 13:36

Ato ordinatório

•18/12/2021, 23:50

Sentença Tipo B

•09/12/2021, 21:29

Despacho

•23/07/2021, 15:48

Certidão

•09/10/2020, 19:41

Ato judicial de instância superior

•09/10/2020, 19:41

Documento Comprobatório

•14/08/2020, 15:36

Documento Comprobatório

•14/08/2020, 15:36

Documento Comprobatório

•14/08/2020, 15:36

Decisão

•16/10/2018, 19:48

Documento Comprobatório

•08/10/2018, 17:47

Documento Comprobatório

•08/10/2018, 17:47

Documento Comprobatório

•08/10/2018, 17:47

Documento Comprobatório

•10/09/2018, 11:14

Despacho

•06/09/2018, 12:22