Execução Fiscal 0005559-52.2018.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0005559-52.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

06/05/2022, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 23:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR SERRA DO NAVIO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005559-52.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAIXA ESCOLAR SERRA DO NAVIO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ESCOLAR SERRA DO NAVIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 16:59

Juntada de certidão de processo migrado

24/07/2021, 16:58

Juntada de volume

17/06/2021, 19:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 13:44

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

03/02/2021, 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

20/09/2019, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

12/09/2019, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 12:14

Ato ordinatório

•25/02/2026, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - As Caixas Escolares afiguram-se como meras extensões descentralizadas de atuação estatal na seara educacional, sendo instituições jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que têm como objetivo gerenciar recursos financeiros oriundos do Estado, necessários à realização do processo educativo escolar. Assim, considerando que os referidos recursos destinam-se à aquisição de bens e serviços que visam à melhoria das condições de funcionamento da escola, são impenhoráveis (art. 833, IX, do CPC). Nesse contexto, com a assunção das despesas não vinculadas às atividades precípuas das caixas escolares, o Estado do Amapá passou a ter legitimidade passiva nas execuções fiscais propostas contra aquelas. Essa conclusão também encontra respaldo no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, que atribui responsabilidade solidária às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, pois é certo que o Estado do Amapá tem interesse direto na boa aplicação dos recursos dos caixas escolares, posto que a educação é obrigação constitucionalmente atribuída aos estados federados. Ademais, o Estado do Amapá ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de medida cautelar (ADPF 484) afirmando que "o Caixa Escolar e/ou Unidade Descentralizada de Execução da Educação - é nada mais que o próprio Estado do Amapá", pedindo ao final que seja adotado o regime de precatório/RPV (CF, art. 100), nas ações de dívidas que envolvam os referidos entes privados. O Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente, em 16 de novembro de 2017, a suspensão de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelo TRT/8ª Região, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que gerem bloqueio, penhora ou sequestro em desfavor do Estado do Amapá e/ou das Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE. [...]

09/05/2019, 10:07

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Partes do Processo(66)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR SERRA DO NAVIO em 09/09/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

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