Execução Fiscal 0001868-55.2003.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001868-55.2003.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Em atenção ao acórdão de fls. 139-141v, defiro o pedido formulado pela exequente, para determinar a consulta e restrição de imóveis, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários e à Capitania dos Portos do Estado do Amapá para que promova a indisponibilidade dos bens e direitos porventura existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) Comercial Pilar Ltda. (CNPJ 84.426.600/0001-06) e Sebastião Pereira de Melo (CPF 051.692.671-34), até o limite da satisfação da obrigação fiscal. 2 - Determino a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) Comercial Pilar Ltda. (CNPJ 84.426.600/0001-06) e Sebastião Pereira de Melo (CPF 051.692.671-34), via Bacen Jud. 3 - Concretizando-se a indisponibilidade (total ou parcial) e não sendo esta irrisória, fica desde logo efetivada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura do termo, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) da penhora, por mandado, ou, se necessário, por edital, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 4 - Verificado o bloqueio de valor irrisório, o respectivo montante será liberado de plano, independentemente da intimação das partes. Para esse fim, considera-se valor irrisório o bloqueio de quantia inferior a R$ 100,00 (cem reais). 5 - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801, via Bacen Jud, convertendo-se em renda a favor do(a) exequente, oficiando-se àquela instituição bancária ou expedindo-se alvará de levantamento. Em seguida, intime-se o(a) exequente para que efetue a amortização da dívida exequenda, trazendo aos autos a devida comprovação. 6 - Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o desbloqueio do excesso. 7 - Restando infrutífera as medid

04/04/2017, 16:34

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Partes do Processo(127)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(174)

legal