Execução Fiscal 0000159-77.2006.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2006

Valor da Causa

R$ 3.138,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

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GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO

OAB/AP 376·CPF·Representa: Réu

JANUSA NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/AP 681·CPF·Representa: Réu

HARIADNY CARMITA GOMES DA SILVA

OAB/AP 1467·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA

CNPJ

Reu

JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES

CPF

Reu

VITALINO DOS SANTOS FERREIRA PALHAIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 16:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/01/2025, 16:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 14:34

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 20:21

Declarada decadência ou prescrição

06/03/2024, 20:21

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 14:31

Juntada de petição intercorrente

18/10/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 13:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

20/06/2023, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:50

Conclusos para despacho

20/06/2023, 14:42

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 16:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/01/2025, 16:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•06/03/2024, 20:21

Despacho

•20/06/2023, 18:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/08/2024, 14:34

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 20:21

Declarada decadência ou prescrição

06/03/2024, 20:21

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 14:31

Juntada de petição intercorrente

18/10/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 13:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

20/06/2023, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:50

Conclusos para despacho

20/06/2023, 14:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:53

Juntada de Certidão

12/01/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2023, 14:42

Juntada de petição intercorrente

08/07/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 23:35

Ato ordinatório praticado

21/05/2022, 14:40

Decorrido prazo de JORGE MARIA DE ARAUJO ANTUNES GOMES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de VITALINO DOS SANTOS FERREIRA PALHAIS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:55

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000159-77.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000159-77.2006.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2021, 22:53

Juntada de certidão de processo migrado

24/07/2021, 22:52

Juntada de volume

15/06/2021, 22:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 14:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/02/2021, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMETAM-SE OS AUTOS À EXEQUENTE PARA QUE INFORME SE OCORREU ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS, EM SETEMBRO DE 2018

12/02/2021, 13:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REMETO OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO CONFORME DECISÃO DE FLS. 75-76.

26/02/2016, 11:14

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

16/02/2016, 14:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/08/2013, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

18/04/2013, 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF

05/04/2013, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/04/2013, 17:29

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

08/03/2013, 17:22

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

08/03/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

27/02/2013, 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF

15/02/2013, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

08/02/2013, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/01/2013, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORDEM DE DESBLOQUEIO

28/11/2012, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DE 31/10/2012, LANÇADO NESTA DATA. ......PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO......

08/11/2012, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2012, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2012, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

24/10/2012, 16:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PGF

11/10/2012, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2012, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2012, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO(A) EXEQUENTE (FL. 82). PROMOVA-SE O BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO CORRESPONSÁVEL JORGE MARIA DE ARAÚJO ANTUNES GOMES (CPF. 009.150.952-87) VIA BACEN JUD, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 75-76. PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO À FL. 80, PORQUANTO INSIGNIFICANTE EM RELAÇÃO À DÍVIDA EXEQUENDA. INTIME-SE.

16/08/2012, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2012, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2012, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

10/07/2012, 15:04

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

29/06/2012, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/06/2012, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2012, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .... 8 - Fluído o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). 9 - Intimem-se.

11/06/2012, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2012, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2011, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

21/10/2011, 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

07/10/2011, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2011, 10:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - VITALINO DOS SANTOS FERREIRA PALHAIS

02/06/2011, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2011, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

26/04/2011, 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

15/04/2011, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2011, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 17:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 17:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2011, 16:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PROMOVITA PELA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA CONTRA EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA E OUTROS.

17/01/2011, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/11/2010, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 2 - Expeçam-se os mandados em desfavor da executada.....

23/11/2010, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2010, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2010, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFA

05/02/2010, 10:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PROCURADOR FEDERAL

22/05/2009, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR A ANVISA

02/04/2009, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/03/2009, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

25/03/2009, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2009, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AR

26/08/2008, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV AUTOR

02/06/2008, 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS ADV AUTOR

26/05/2008, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR A ANVISA

03/04/2008, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/03/2008, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO NÃO-CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA...

31/03/2008, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2008, 14:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/12/2007, 09:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR

05/10/2007, 12:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 136/07 A COMARCA DE CALCOENE

13/06/2007, 16:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/05/2007, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

04/05/2007, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2007, 14:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/02/2007, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DA EXEQÜENTE

24/01/2007, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR ANVISA/DF

14/11/2006, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/11/2006, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS...

08/11/2006, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2006, 11:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2006, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EMPRESA ESTRELA DE OURO

17/08/2006, 16:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2006, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...

15/08/2006, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2006, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 23/05/2006, 23/06/2006 E 28/06/2006

07/08/2006, 14:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - A.R REFERENTE A INTIMAÇÃO

05/06/2006, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

08/05/2006, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/05/2006, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE...

27/04/2006, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2006, 17:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO

06/03/2006, 15:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EMPRESA ESTRELA DE OURO LTDA

17/02/2006, 10:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2006, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE (ART.7° E SS. DA LEI N° 6.830/80)

03/02/2006, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2006, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

25/01/2006, 16:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2006, 15:30

INICIAL AUTUADA

25/01/2006, 15:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2006, 10:00

Ato ordinatório

•12/01/2023, 14:42

Ato ordinatório

•21/05/2022, 14:40