Execução Fiscal 0000769-20.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Previdenciárias
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
30/03/2007
Valor da Causa
R$ 103.950,23
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
SADI TOCHETTO
CPF
153.***.***-49
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Reu
VALISON CARDOZO GOMES DE MELO
CPF
605.***.***-68
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Reu
JOSE PAIXAO REIS DOS SANTOS
CPF
183.***.***-49
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Reu
MARIA ZILDA BARBOSA DO NASCIMENTO
CPF
051.***.***-68
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Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO ALCIDES DA COSTA
CPF
504.***.***-68
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·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(8)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
SADI TOCHETTO
CPF
153.***.***-49
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Reu
VALISON CARDOZO GOMES DE MELO
CPF
605.***.***-68
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Reu
Movimentações
Processo devolvido à Secretaria
27/03/2026, 11:02
Juntada de Certidão
27/03/2026, 11:02
JOSE PAIXAO REIS DOS SANTOS
CPF
183.***.***-49
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Reu
MARIA ZILDA BARBOSA DO NASCIMENTO
CPF
051.***.***-68
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Reu
DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA.
CNPJ
01.***.***.0001-93
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Reu
DEONIZIA KIRATCH
CPF
106.***.***-25
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OUTROS_PARTICIPANTES
ARIOSVALDO DE FREITAS
CPF
477.***.***-20
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OUTROS_PARTICIPANTES
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2026, 11:02
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2026, 11:02
Conclusos para despacho
26/03/2026, 14:08
Juntada de manifestação
28/01/2026, 14:57
Expedição de Outros documentos.
15/01/2026, 16:34
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/01/2026, 16:34
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/09/2025, 16:13
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025, 16:13
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 00:26
Juntada de manifestação
03/07/2025, 16:55
Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025, 16:02
Juntada de Certidão
30/06/2025, 16:02
Indeferido o pedido de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXEQUENTE)
30/06/2025, 16:02
Ver todas as movimentações (376)
Todas as movimentações
(376)
Processo devolvido à Secretaria
27/03/2026, 11:02
Juntada de Certidão
27/03/2026, 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2026, 11:02
Proferido despacho de mero expediente
27/03/2026, 11:02
Conclusos para despacho
26/03/2026, 14:08
Juntada de manifestação
28/01/2026, 14:57
Expedição de Outros documentos.
15/01/2026, 16:34
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/01/2026, 16:34
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/09/2025, 16:13
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025, 16:13
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 00:26
Juntada de manifestação
03/07/2025, 16:55
Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025, 16:02
Juntada de Certidão
30/06/2025, 16:02
Indeferido o pedido de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXEQUENTE)
30/06/2025, 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025, 16:02
Conclusos para despacho
28/06/2025, 14:24
Juntada de Certidão
28/06/2025, 14:23
Juntada de manifestação
11/03/2025, 09:49
Expedição de Outros documentos.
28/02/2025, 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025, 12:43
Juntada de certidão
28/02/2025, 12:42
Juntada de Certidão
26/02/2025, 11:39
Juntada de certidão
29/01/2025, 15:54
Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024, 12:40
Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024, 12:40
Conclusos para despacho
23/10/2024, 13:55
Decorrido prazo de ARIOSVALDO DE FREITAS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024, 00:26
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024, 02:13
Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024, 00:17
Juntada de petição intercorrente
30/08/2024, 18:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024, 17:39
Expedição de Outros documentos.
28/08/2024, 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024, 17:37
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 16:36
Juntada de manifestação
10/06/2024, 13:00
Juntada de manifestação
23/05/2024, 16:58
Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024, 16:10
Juntada de Certidão
22/04/2024, 16:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024, 16:10
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024, 16:10
Conclusos para despacho
22/04/2024, 12:40
Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024, 11:37
Cancelada a conclusão
22/04/2024, 11:37
Conclusos para despacho
22/04/2024, 11:08
Juntada de manifestação
21/03/2024, 14:46
Juntada de manifestação
05/03/2024, 21:51
Juntada de Certidão
02/02/2024, 11:52
Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 13:38
Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024, 12:22
Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023, 16:15
Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023, 16:15
Conclusos para despacho
01/09/2023, 13:49
Juntada de Certidão
26/04/2023, 20:03
Juntada de Certidão
06/03/2023, 19:52
Juntada de petição intercorrente
15/02/2023, 17:44
Juntada de Certidão
25/08/2022, 08:41
Juntada de certidão
11/07/2022, 09:29
Juntada de manifestação
30/05/2022, 13:15
Juntada de certidão
11/05/2022, 16:52
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 14:10
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 14:10
Juntada de certidão de decurso de prazo
03/02/2022, 22:18
Decorrido prazo de JOSE PAIXAO REIS DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 01:25
Decorrido prazo de SADI TOCHETTO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 01:22
Decorrido prazo de VALISON CARDOZO GOMES DE MELO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:58
Decorrido prazo de MARIA ZILDA BARBOSA DO NASCIMENTO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:57
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021, 00:57
Juntada de manifestação
16/08/2021, 08:10
Juntada de manifestação
11/08/2021, 17:18
Publicado Intimação polo passivo em 27/07/2021.
27/07/2021, 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021, 04:40
Juntada de certidão
26/07/2021, 14:09
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000769-20.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SADI TOCHETTO, VALISON CARDOZO GOMES DE MELO, JOSE PAIXAO REIS DOS SANTOS, MARIA ZILDA BARBOSA DO NASCIMENTO, DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. A Juíza Federal Substituta da 1ª Vara, FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi n. 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 10 de agosto de 2021, com encerramento às 10:00 horas, na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 24 de agosto de 2021, com encerramento às 10:00 horas, na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br. Se no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% dessa avaliação no 2º leilão. LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra. DEONÍZIA KIRATCH, fone: 0800-707-9272, (68) 98426-7887 e 3214-2071 (Justiça Federal – 1a Vara). BEM(NS): Lote de terras urbano, situado na Travessa da Cigana, Bairro Triângulo Velho, 2º Distrito de Rio Branco/AC, com os seguintes limites e confrontações constantes na matricula imobiliária: pela frente com a Travessa da Cigana, medindo 25,00m²; pelo lado direito com Eloysa Levi Barbosa, medindo 30,00m; pelo lado esquerdo com Eloysa Levi Barbosa, medindo 25,00m; e pelos fundos com Eloysa Levi Barbosa, medindo 25,00, perfazendo uma área total de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados). Obs.: as dimensões corretas do Lote são 25,00m de frente, 30,00m lado direito, 30,00 lado esquerdo, 30,00m de fundos, totalizando o perímetro de 110m e área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados). As cercas do terreno estão em péssimas condições, assim como o mato está alto, denotando que o mesmo não está sendo bem cuidado. O terreno está localizado ao lado do imóvel de nº 36 da Travessa da Cigana, em uma das áreas comercias mais movimentadas do segundo distrito, porém também fica localizado em região propensa a alagamentos durante o período chuvoso. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 1.001.0066.4388.001 e matriculado sob nº 4.166 (antiga matr. 65.746) no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Rio Branco/AC. (RE)AVALIAÇÃO R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), em 29 de maio de 2018. VALOR DA DÍVIDA: R$ 138.683,51 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), em 01 de março de 2019. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO(A): LUIZ JUSTINIANO MOURÃO, Procurador da Fazenda Nacional. ÔNUS: Débitos perante a Prefeitura Municipal de Rio Branco referente a IPTU no valor de R$ 7.706,31 (sete mil, setecentos e seis reais e trinta e um centavos), em 19 de julho de 2021; Ajuizamento de Ação de Execução nº 001.05.015277-8 em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº 0015463-05.2005.8.01.0001 (001.05.015463-0) em favor do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº 2007.03.00.000278-3 em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC (Suspenso); Penhora nos autos nº 0014865-35.2010.4.01.3000 em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO (artigo 879 e seguintes do CPC): A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil). O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão da guias de depósito vinculada ao processo. Não sendo comprovado os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retro citados. Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/ documento de arrecadação específico e em códigos próprios. No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, III até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1. Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) vezes do valor da arrematação, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2. O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação-Primeira Parcela-Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; 3. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo. 4. Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá comparecer à Seção da Dívida Ativa da União, na Procuradoria da Fazenda Nacional no Acre ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para proceder ao parcelamento das demais prestações, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; 5. Quando do comparecimento à Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição, o arrematante deverá apresentar cópias do edital do leilão, do auto de arrematação, da carta de arrematação e do(s) DJE(s) recolhidos; 6. A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado; 7. As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; 8. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 9. Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações do item 2, até que atinja a quantidade de parcelas referidas no item nº 1 ou até que os embargos tenham transitado em julgado. Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; 10. Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito executado nos presentes autos, devendo o arrematante depositar integralmente, no ato da arrematação, o valor excedente. O depósito da arrematação será realizado em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal (Banco 104), localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/no, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos. A comissão do leiloeiro será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá a lavratura do auto de arrematação. O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC). FORMAS DE PARCELAMENTO NAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE É EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL: A arrematação de bens relacionados a processos de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional observará a forma de parcelamento disciplinada na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014. A expedição da ordem de entrega de bens móveis ou carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse de bens imóveis arrematados ficará condicionada à comprovação de regularização do parcelamento em sede administrativa em portal próprio (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC). Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação. O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015). Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal. DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço. SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes / arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015). ADVERTÊNCIAS: 1) Ficam intimados da hasta designada pelo presente Edital os Srs. Executados e cônjuges, se casados forem, que, não tendo advogado constituído nos autos, não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, com penhora anteriormente averbada, fiduciários, usufrutuários e senhorios diretos. 2) Ficam, ainda, as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 3) A carta de arrematação ou ordem de entrega serão expedidos após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil). 4) Ficam cientificados os Executados que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como, ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). 5) Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão e não havendo manifestação da parte exequente do processo em sentido contrário, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1a Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Rio Branco/AC, assinado e datado eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail –
[email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2021, 11:54
Expedição de Edital.
25/07/2021, 11:54
Juntada de certidão
21/07/2021, 09:14
Juntada de manifestação
03/07/2021, 12:05
Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021, 11:38
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
15/06/2021, 11:38
Juntada de Certidão
15/06/2021, 11:38
Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021, 11:38
Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021, 11:38
Conclusos para despacho
14/06/2021, 19:10
Juntada de manifestação
26/03/2021, 12:59
Expedição de Comunicação via sistema.
21/03/2021, 16:57
Juntada de certidão
21/03/2021, 16:55
Juntada de Petição intercorrente
12/10/2020, 21:22
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 13:35
Expedição de Outros documentos.
09/10/2020, 13:35
Juntada de certidão de processo migrado
09/10/2020, 13:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
14/08/2020, 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL
14/08/2020, 14:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2020, 14:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2020, 10:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL
07/02/2020, 10:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 15/10/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/10/2019 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 195,
16/10/2019, 12:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
14/10/2019, 13:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/10/2019, 14:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
04/10/2019, 14:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2019, 14:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/05/2019, 08:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 118888
14/05/2019, 08:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019, 09:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/02/2019, 08:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2019, 08:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO A REALIZAÇÃO DE HASTA, NOMEIO COMO LEILOEIRA (...) EXPEÇA-SE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S) (...) FICAM DESIGNADOS OS DIAS (...) PARA REALIZAÇÃO DAS HASTAS. (...) FORNEÇA À EXEQUENTE , CERTIDÃO DE DÉBITO DO IMÓVEL AVALIADO (...)
26/02/2019, 08:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/02/2019, 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
03/12/2018, 08:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2018, 16:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2018, 09:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/10/2018, 13:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018, 11:35
CARGA: RETIRADOS PGF
20/08/2018, 09:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2018, 14:06
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
29/06/2018, 14:36
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A CEMAN SOLICITANDO A DEVOLUCAO DO MANDADO
12/04/2018, 08:19
MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - DE REAVALIACAO
01/03/2018, 09:36
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
19/01/2018, 13:48
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
12/01/2018, 13:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FCE DA PENHORA DO IMÓVEL DE FLS.TER SIDO HÁ MAIS DE 6 ANOD, ....ESPEÇA-SE MANDADO DE REAVALIAÇÃO DA PENHORA..........
05/12/2017, 16:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/11/2017, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
28/09/2017, 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2017, 12:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/08/2017, 08:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2017, 16:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2017, 14:46
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - DA 1ª E 2ª HASTAS NEGATIVAS
21/07/2017, 14:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADO
21/07/2017, 14:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/05/2017, 13:30
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR LEILOEIRA
15/05/2017, 13:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO(A)
15/05/2017, 13:29
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - LEILÃO
15/05/2017, 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
31/03/2017, 14:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017, 13:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2017, 08:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/02/2017, 11:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNO NOVAS DATAS DE HASTAS
20/02/2017, 11:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/02/2017, 09:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016, 08:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/12/2016, 08:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/11/2016, 11:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.197, DISPONIBILIZADO EM 20/10/2016, PUBLICADO EM 21/10/2016- EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, SUSPENDA-SE A HASTA PÚBLICA DESIGNADA À FL. 321.2. DESSA FORMA, EXPEÇA-SE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, QUANTO À REAVALIAÇÃO DE FLS. 297/300. 3. INTIMEM-SE.
20/10/2016, 08:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/10/2016, 13:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - INTIMAR REAVALIAÇÃO
19/10/2016, 10:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, SUSPENDA-SE A HASTA PÚBLICA...
19/10/2016, 10:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/10/2016, 10:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2016, 10:41
CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
17/10/2016, 10:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...NOMEIO COMO LEILOEIRA A SRA. DEONIZIA KIRATACH...
17/10/2016, 10:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/10/2016, 11:45
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - AGUARDANDO DIA 08/10/2016 PARA INTIMAÇÕES
15/09/2016, 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2016, 14:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2016, 08:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN
15/07/2016, 10:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...NOMEIO COMO LEILOEIRA A SRª DEONÍZIA KIRATCH...
15/07/2016, 09:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/07/2016, 12:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA
24/05/2016, 08:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016, 12:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2016, 08:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/04/2016, 11:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2016, 10:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/03/2016, 13:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
20/01/2016, 13:52
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUCAO DE MANDADO
19/01/2016, 14:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/11/2015, 17:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/11/2015, 17:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTIMAR A EXECUTADA DA REAVALIAÇÃO (...)
23/11/2015, 16:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/11/2015, 11:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REITERANDO O PEDIDO DE CITACAO POR EDITAL DOS EXECUTADOS
19/10/2015, 10:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015, 10:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2015, 08:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DO ATO ORDINATÓRIO.
12/05/2015, 11:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO ASSINATURA.
08/05/2015, 15:16
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - REAVALIACAO
27/04/2015, 13:24
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
08/04/2015, 12:15
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO
07/04/2015, 15:58
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
04/03/2015, 14:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DILACAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO
04/03/2015, 14:19
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES MANDADO CEMAN
25/02/2015, 14:13
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - REAVALIAÇÃO
09/01/2015, 09:44
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
05/12/2014, 14:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE MANDADO PARA SUA REAVALIAÇÃO, PROCEDENDO-SE , APÓS , SOMENTE A INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA...
05/12/2014, 13:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/11/2014, 12:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A REAVALIACAO DO IMOVEL PENHORADO
02/09/2014, 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014, 15:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/07/2014, 09:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN
24/07/2014, 16:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2014, 11:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/05/2014, 15:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/03/2014, 13:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR PENHORA
27/02/2014, 10:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 276/278, DA PENHOIRA DE FLS. 216/217...
27/02/2014, 10:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/01/2014, 16:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMADO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA
11/11/2013, 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2013, 18:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
10/10/2013, 09:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2013, 11:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, SENDO A PENHORA A APREENSÃO FORÇADA DE BENS COM FINALIDADE SATISFATIVA.
07/10/2013, 11:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/09/2013, 12:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA EXEQUENTE DANDO-SE POR CIENTE DAS DATAS DESIGNADAS PARA A HASTA PUBLICA
01/08/2013, 11:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2013, 11:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
25/07/2013, 09:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/07/2013, 11:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - reqdo vista
23/07/2013, 11:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 119 DE 24/06/2013 -DEFIRO A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. 2. NOMEIO COMO LEILOEIRA A SENHORA DEONÍZIA KIRATACH. 3. EXPEÇA-SE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITADO. 4. FICAM DESIGNADOS OS DIAS 07/10/2013 E 21/10/2013, ÀS 12H25MIN, PARA REALIZAÇÃO DAS HASTAS. 5. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.
24/06/2013, 11:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/06/2013, 12:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2013, 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA
13/06/2013, 15:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/06/2013, 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 101631 FN
29/04/2013, 13:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2013, 11:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/04/2013, 08:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2013, 08:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2013, 08:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO - APRECIAR PETIÇÃO
02/04/2013, 10:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA
14/02/2013, 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2013, 09:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
31/01/2013, 09:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/01/2013, 09:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXQTE MANIF. QTO CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA.
25/01/2013, 14:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/12/2012, 13:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
11/10/2012, 10:39
OFICIO EXPEDIDO - FOI SOLITADO A CEMAN A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, ATRAVÉS DO MEMO N. 054
11/10/2012, 10:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2012, 10:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/08/2012, 10:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PENHORA
20/08/2012, 10:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DE FL. 249/253, OBSERVANDO O ENDEREÇO E O REPRESENTANTE DA EMPRESA INDICADOS À FL. 255.
20/08/2012, 10:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/08/2012, 11:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO 102109
13/07/2012, 12:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
21/05/2012, 10:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/05/2012, 10:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DA PENHORA, E EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE SEU REPRESENTANTE LEGAL...
02/05/2012, 10:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/03/2012, 14:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE REQDO A REALIZACAO DE HASTA PUBLICA
22/02/2012, 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2012, 16:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/02/2012, 10:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
01/02/2012, 17:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 221 DE 22/11/2011 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE A EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80). 4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE A EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.
22/11/2011, 00:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/11/2011, 11:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MESA FLÁVIO
19/10/2011, 11:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2011, 10:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
03/10/2011, 10:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2011, 11:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO...
29/09/2011, 11:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/09/2011, 11:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO
10/08/2011, 12:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2011, 12:45
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
11/07/2011, 10:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
07/07/2011, 17:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2011, 16:32
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. OPO EMB. ATÉ 12/06/2011.
26/05/2011, 17:13
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
01/04/2011, 13:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PRORROGANDO PRAZO DE MANDADO
01/04/2011, 13:35
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
21/02/2011, 14:34
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
21/02/2011, 14:33
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
16/02/2011, 10:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2011, 18:55
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
11/02/2011, 18:55
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - FOI SOLICITADO A CEMAN A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, ATRAVES DO MEMO 05, DE 24/01/2011
24/01/2011, 09:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/12/2010, 09:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PRORROGANDO PRAZO P/ CUMPRIMENTO MANDADO.
15/12/2010, 09:48
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/10/2010, 11:35
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
20/10/2010, 12:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2010, 12:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/10/2010, 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL
24/09/2010, 11:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2010, 11:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
19/08/2010, 10:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Á FAZENDA NACIONAL
16/08/2010, 14:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/08/2010, 15:47
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
16/04/2010, 17:08
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
14/04/2010, 16:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
14/04/2010, 14:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/04/2010, 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL -SEM PETICAO
29/03/2010, 11:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/02/2010, 09:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
11/02/2010, 17:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 19, DE 28/01/2010 -...3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA (CNPJ N. 01.228.050/0001-93), MARIA ZILDA BARBOSA DO NASCIMENTO (CPF N. 051.922.182-68), SADI TOCHETTO (CPF N. 153.375.459-49) E JOSÉ PAIXÃO REIS DOS SANTOS (CPF N. 183.123.652-49), EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 114.887,65 (CENTO E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), FL. 191. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS, COM RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. INTIMEM-SE.
28/01/2010, 00:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/01/2010, 18:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/11/2009, 18:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO GABINETE
25/11/2009, 18:17
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR E-MAIL
28/10/2009, 17:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DA EXQTE
09/10/2009, 16:42
CONCLUSOS PARA DECISAO
24/09/2009, 14:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE
14/08/2009, 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2009, 13:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
10/08/2009, 10:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
29/07/2009, 12:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2009, 14:44
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
27/07/2009, 14:44
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
02/07/2009, 13:48
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
29/06/2009, 18:54
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
05/06/2009, 13:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
05/06/2009, 13:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/04/2009, 14:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. PENHORA DE VEÍCULOS
22/04/2009, 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA EXQTE
22/04/2009, 12:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
23/03/2009, 10:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/03/2009, 16:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2009, 18:34
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/03/2009, 18:33
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
12/01/2009, 13:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2009, 13:22
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
03/12/2008, 13:59
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
01/12/2008, 17:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
01/12/2008, 15:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/11/2008, 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA REQDO A PENHORA DO BEM EM NOME DA EMPRESA
25/11/2008, 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2008, 15:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2008, 15:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ...3. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO(S) EXECUTADO(S) DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA, CNPJ N. 01.228.050/0001-93, E EM NOME DE SEUS CO-RESPONSÁVEIS MARIA ZILDA BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF N. 051.922.182-68, SADI TOCHETTO, CPF N. 153.375.459-49, JOSÉ PAIXÃO REIS DOS SANTOS, CPF N. 183.123.652-49 E VALISON CARDOSO G. DE MELO, CPF N. 605.791.292-68, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO, DE R$ 109.883,86 (CENTO E NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), FL. 116. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 100,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. AINDA, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN-AC E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO, PARA A EFETIVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM NOME DO EXECUTADO, INDICADOS ÀS FLS. 123, 147/148 E 151, NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN, DEVENDO O CARTÓRIO E O DETRAN INFORMAR A ESTE JUÍZO, CASO OCORRA A INDISPONIBILIDADE. 7. NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR, DÊ-SE VISTA A FAZENDA NACIONAL PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 8. INTIMEM-SE. RIO BRANCO, 26 DE AGOSTO D
20/10/2008, 17:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/10/2008, 13:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/09/2008, 13:14
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL BLOQUEIO
28/08/2008, 18:57
OFICIO EXPEDIDO - DETRAN-AC E 2º CARTÓRIO REF. INDISP. DE BENS
28/08/2008, 16:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO
28/08/2008, 16:42
CONCLUSOS PARA DECISAO
26/08/2008, 18:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE
26/08/2008, 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2008, 14:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
29/07/2008, 10:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
23/07/2008, 17:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2008, 18:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - (2ª) AGUARD. PRAZO ATÉ 21/07/2008.
01/07/2008, 13:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - AGUARD. PRAZO ATÉ 16/07/2008.
16/06/2008, 14:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
12/06/2008, 13:20
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
11/06/2008, 17:38
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/05/2008, 18:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE EDITAL DE CITAÇÃO
26/05/2008, 18:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/05/2008, 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL
05/05/2008, 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2008, 18:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
23/04/2008, 10:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/04/2008, 11:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O INSS...
14/04/2008, 11:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/04/2008, 13:19
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROVID. E-MAIL
25/03/2008, 15:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO
25/03/2008, 15:31
CONCLUSOS PARA DECISAO
11/03/2008, 18:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO INSS
06/02/2008, 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2008, 15:22
CARGA: RETIRADOS INSS - P/ MANIFESTACAO
18/01/2008, 10:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AO INSS
07/01/2008, 12:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2007, 18:24
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/12/2007, 18:21
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
05/11/2007, 14:48
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/10/2007, 13:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D. O. E. N. 9649, DE 03/10/2007 - FL. 52/60 E 91: PROCEDA-SE À EXCLUSÃO DA SRA. DÉBORA SHEYLA NASCIMENTO DE SOUZA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO POR PARTE DO EXEQÜENTE QUE A EXECUTADA NÃO POSSUÍA MAIS NENHUMA COTA PARTICIPATIVA NA SOCIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. 2. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE EX-ADVERSA. 3. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS DOS DEMAIS EXECUTADOS REMANESCENTES, PARA GARANTIA DO DÉBITO EXEQÜENDO. 4. INTIME-SE.
03/10/2007, 13:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/10/2007, 10:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2007, 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXCLUSÃO DA SRA. DÉBORA S.N. DE SOUZA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA
26/09/2007, 14:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/09/2007, 11:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. PROSSEG. DO FEITO.
21/09/2007, 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INSS
21/09/2007, 17:10
CARGA: RETIRADOS INSS - P/ MANIFESTACAO
24/08/2007, 10:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AO INSS
17/08/2007, 16:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.O.E. N. 9.609, DE 08/08/2007 - FL. 88: PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DO SR. PAULO ROBERTO GOMES DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO POR PARTE DO EXEQÜENTE QUE O EXECUTADO NÃO POSSUÍA MAIS NENHUMA COTA PARTICIPATIVA NA SOCIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. 2. INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE FL. 76, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE EX-ADVERSA. 3. INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA POR DÉBORAH SHEYLA NASCIMENTO DE SOUZA, DE FLS. 52/65, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. 4. INTIME-SE.
08/08/2007, 10:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2007, 10:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/07/2007, 10:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DO SR. PAULO ROBERTO GOMES DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA...
19/07/2007, 10:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/07/2007, 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AGUARD. A REALIZAÇÃO DA 38ª INSPEÇÃO
05/06/2007, 13:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INSS
05/06/2007, 13:05
CARGA: RETIRADOS INSS - P/ MANIFESTACAO
18/05/2007, 09:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AO INSS
17/05/2007, 13:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2007, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE
11/05/2007, 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2007, 13:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/ MANIFESTAÇÃO
20/04/2007, 17:52
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/04/2007, 16:19
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/04/2007, 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DOS EXCDOS
12/04/2007, 14:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/04/2007, 19:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2007, 19:02
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/04/2007, 10:37
Documentos
Despacho
•
27/03/2026, 11:02
Despacho
•
27/03/2026, 11:02
Despacho
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12/09/2025, 16:13
Decisão
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30/06/2025, 16:02
Despacho
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24/10/2024, 12:40
Despacho
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22/04/2024, 16:10
Despacho
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30/10/2023, 16:15
Despacho
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15/06/2021, 11:38
26/07/2021, 00:00