Embargos à Execução 0015517-84.2008.4.01.3400 - TRF1

Embargos à Execução 0015517-84.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CELINA OLIVEIRA LEITE, VERA LUCIA ALVES DE SA, MAURO PONCE PIAUI, EDSON EVANDRO MOREIRA, CATIA REGINA DE CARVALHO E SILVA PASSOS, IRALBERTO MOURA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: INOCENCIO MARTIRES COELHO - DF3500-A RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA DESCRESCENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. CRITÉRIO OBSERVADO PELOS EXEQUENTES. PRONUNCIAMENTO DA CONTADORIA JUDICIAL. ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE APOIO CONTÁBIL DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em exame apelação interposta pela União contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela ajuizados, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. 2. A União questiona os cálculos homologados, afirmando a existência de indevida majoração da parcela referente aos juros moratórios, uma vez que essa taxa deveria ter sido aplicada de forma constante apenas até abril/2000, data de sua citação, e não até maio/2000, como teria sido levado a efeito pelos embargados. 3. Hipótese em que a contadoria judicial refutou a alegação da União acerca da data em que os juros passaram a ser aplicados de forma decrescente e na qual, instada a se manifestar sobre o pronunciamento da seção de cálculos do juízo a quo, o ente publico assentiu com sua conclusão, o que revela a impertinência da (genérica) alegação recursal que, ao fim, foi apresentada em caráter meramente reiterativo ao que se havia afirmado na inicial dos embargos. 4. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0015517-84.2008.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(71)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PONCE PIAUI em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON EVANDRO MOREIRA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRALBERTO MOURA DE ANDRADE em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELINA OLIVEIRA LEITE em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES DE SA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CATIA REGINA DE CARVALHO E SILVA PASSOS em 11/02/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(64)