Execução Fiscal 0008909-19.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2016

Valor da Causa

R$ 529.013,10

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BETRAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/08/2022, 20:08

Juntada de manifestação

07/07/2022, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 13:47

Juntada de Certidão

01/07/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 13:47

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:22

Juntada de manifestação

16/05/2022, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 11:35

Juntada de Certidão

11/05/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 11:35

Conclusos para decisão

11/05/2022, 11:02

Decorrido prazo de BETRAL VEICULOS LTDA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:03

Juntada de Certidão

26/01/2022, 15:00

Todas as movimentações(54)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/08/2022, 20:08

Juntada de manifestação

07/07/2022, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2022, 13:47

Juntada de Certidão

01/07/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 12:11

Despacho

•29/01/2026, 12:11

01/07/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 13:47

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:22

Juntada de manifestação

16/05/2022, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 11:35

Juntada de Certidão

11/05/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 11:35

Conclusos para decisão

11/05/2022, 11:02

Decorrido prazo de BETRAL VEICULOS LTDA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:03

Juntada de Certidão

26/01/2022, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 14:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:51

Decorrido prazo de BETRAL VEICULOS LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

27/07/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008909-19.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BETRAL VEICULOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BETRAL VEICULOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 25 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

26/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2021, 20:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2021, 20:17

Juntada de certidão de processo migrado

25/07/2021, 20:15

Juntada de volume

21/06/2021, 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/11/2020, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/02/2020, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2020, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2020, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/01/2020, 15:39

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

21/01/2020, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 35, RODRIGO MONTEIRO PEDRO (OAB/AP Nº 1634-B), NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO JUDICIAL. ASSIM, AO ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO POSTULAR EM JUÍZO, SALVO PARA EVITAR PRECLUSÃO, DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, OU PARA PRATICAR ATO CONSIDERADO URGENTE (ART. 104 DO NCPC). 2 - DESSA FORMA, INTIME-SE O EXECUTADO, POR PUBLICAÇÃO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO JUDICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3 - ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO, APENAS PARA FINS DE INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO. 4 - JUNTADA AOS AUTOS A PROCURAÇÃO RETRO, EXPEÇA-SE A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ REQUERIDA NA PETIÇÃO SUPRA E INTIME-SE A EXECUTADA, POR SEU PROCURADOR, PARA A RETIRADA EM SECRETARIA. 5 - APÓS, RESTITUA-SE A SUSPENSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 33.

16/01/2020, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2020, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXECUTADA PROTOCOLADA EM 01/10/2019, PROT. 2988

02/10/2019, 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/05/2017, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

27/04/2017, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

19/04/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2017, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 28). 2 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 3 - NESSE SENTIDO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO (ATÉ 31/02/2027), FICANDO INDEFERIDOS EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 4 - FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. 5 - INTIME-SE.

07/04/2017, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 27.03.2017, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

27/03/2017, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

27/03/2017, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

15/03/2017, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 15:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇAO PENHORA E AVALIAÇAO DE BETRAL VEICULOS LTDA NAO CUMPRIDO.

08/03/2017, 15:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇAO, PENHORA E AVALIAÇAO DE BETRAL VEICULOS

23/11/2016, 09:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2016, 09:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2016, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CITE-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO.1 2 - HAVENDO PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO O TÍTULO EXECUTIVO OU NEGATIVA NA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3 - CASO HAJA INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. 4 - CITADA A PARTE EXECUTADA, SEM QUE SE ADOTE QUALQUER DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, EFETIVE-SE A PENHORA DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD . 5 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESSE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO. 6 - INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA, POR MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, PARA OS FINS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80, CIENTIFICANDO-LHE DE QUE, HAVENDO O BLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS (ART. 833, INCISOS IV, VI, IX, X, XI E XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVE O EXECUTADO COMPROVAR QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU EM TAIS VERBAS POR INTERMÉDIO DE PETIÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS IDÔNEOS (CONTRACHEQUES

26/10/2016, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2016, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

07/10/2016, 17:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/10/2016, 15:21

INICIAL AUTUADA

07/10/2016, 15:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/10/2016, 13:43

Despacho

•01/07/2022, 13:47

Despacho

•11/05/2022, 11:35