Cumprimento de sentença 0008166-85.2007.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0008166-85.2007.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTINA ROSA DIAS, GERALDO ROSA PEREIRA, ANESIA DIAS SANTANA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, JOAO ROSA DE ALMEIDA, EURIPEDES PEREIRA, JUVENTINO VITORINO TEIXEIRA, DIONISIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, UBALDO DA SILVEIRA LEAO, JOAO GOMES PEDROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: IARACELIA LEAL DE SOUZA - GO7776 APELADO: ALBERTINA ROSA DIAS, GERALDO ROSA PEREIRA, ANESIA DIAS SANTANA, GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, JOAO ROSA DE ALMEIDA, EURIPEDES PEREIRA, JUVENTINO VITORINO TEIXEIRA, DIONISIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, UBALDO DA SILVEIRA LEAO, JOAO GOMES PEDROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: IARACELIA LEAL DE SOUZA - GO7776 RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. RE 870.947/SE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.492.221/PR submetido à sistemática os recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009”. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Todos os embargos opostos ao acórdão proferido no RE nº 870.947/SE foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 03/10/2019, sem modulação da conclusão adotada no referido extraordinário, afastando-se definitivamente a aplicação da TR como indexador de correção monetária. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 03/03/2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0008166-85.2007.4.01.3500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

12/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(94)

Juntada de e-mail

Juntada de e-mail

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO GOMES PEDROSA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONISIA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(209)