Execução Fiscal 0008832-44.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0008832-44.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - O sistema Renajud, desenvolvido mediante acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, consiste em uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, em tempo real. 2 - Acerca da ordem de penhora, o CPC determina que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre;(grifos nossos). 3 - Nesses termos, defiro o pedido de restrição de veículos via sistema Renajud (fl. 24-24V). 4 - Determino que, em havendo veículo em nome do executado RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (CPF nº 466.469.902-63C), seja feita a restrição impeditiva de transferência do veículo automotor na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores. 5 - Na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa se encontrarem imprestáveis ou não atrativos à hasta pública, em face do baixo valor de mercado - com tempo de fabricação superior a 10 (dez) anos -, determino o cancelamento da restrição impeditiva de transferência, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição. 6 - Em relação a veículos gravados com alienação fiduciária, determino a inserção de restrição à transferência, via sistema Renajud, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, a fim de viabilizar futura penhora e alienação - sem prejuízo da suspensão ou arquivamento do feito -, caso não sejam localizados outros bens passíveis de penhora. 7 - Se positiva a restrição de veículos desimpedidos, intime-se a exequente para que forneça o endereço postal de onde aqueles possam ser localizados, eis que indispens

14/06/2016, 10:15

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Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 24/02/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(122)