Execução Fiscal 0008858-42.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0008858-42.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DETERMINO O BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO(S) EXECUTADO(S) ESPÓLIO DE REDIMILSON ANSELMO NOBRE (CPF Nº 055.507.422-68) VIA BACEN JUD, OBSERVANDO-SE O VALOR INDICADO À FL. 15. 2 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) SER(EM) INTIMADO(A)(S) DA PENHORA, POR MANDADO, OU, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL, PARA OS FINS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. 3 - PRECLUSA A VIA DOS EMBARGOS, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DO(A) EXEQUENTE, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 4 - EM CASO DE BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO, PORQUANTO NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL MOVER A MÁQUINA DO JUDICIÁRIO (INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR EMBARGOS E PROCESSAMENTO SEGUINTE) PARA TRAZER BENEFÍCIO INSIGNIFICANTE AO CREDOR. 5 - CONSTATANDO-SE BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO EXIGÍVEL, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO DO EXCESSO. 6 - RESTANDO INFRUTÍFERA A PENHORA ON LINE, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INDICAR BENS DO(A) EXECUTADO(A) PASSÍVEIS DE PENHORA, OU, NÃO ENCONTRANDO BENS, COMPROVAR QUE DILIGENCIOU, POIS TAIS EXIGÊNCIAS SÃO PRESSUPOSTOS PARA OUTRAS MEDIDAS A CARGO DO JUÍZO, JÁ QUE SÃO INFORMAÇÕES PÚBLICAS E, PORTANTO, DISPONÍVEIS AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 7 - NÃO HAVENDO INDICAÇÕES DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO SENDO PRESTADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1

03/05/2016, 16:31

—

Partes do Processo(126)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)