Execução Fiscal 0008076-98.2016.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0008076-98.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TRATA-SE DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA (FLS. 122-129). A PARTE RELATA QUE OS BLOQUEIOS BACENJUD, NO VALOR DE R$ 13.964,50 (TREZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E R$ 10.407,93 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) NÃO DEVERIAM SER MANTIDOS ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PARCELAMENTO. 2 - O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL - PERT OBJETIVA PROPORCIONAR ÀS EMPRESAS E AOS CIDADÃOS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A NEGOCIAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS, ATRAVÉS DE PAGAMENTO PARCELADO E REDUÇÃO DAS MULTAS DE MORA, ENCARGOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PERT FOI INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018, SENDO REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 138/2018 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL E PELA PORTARIA PGFN Nº 38/2018. DENTRE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO, ENCONTRA-SE A MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E GRAVAMES EXISTENTES. 3 - NESSE SENTIDO, A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO IMPLICOU CONCORDÂNCIA POR PARTE DO CONTRIBUINTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO NORMATIVO ACIMA CITADO, DEVENDO PERMANECER AS PENHORAS ANTERIORES.4 - CONTUDO, EM ACURADA ANÁLISE AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, HÁ PROVA DE QUE O VALOR DE R$ 13.735,75 (TREZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) FOI BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA (FL. 26). 5 - ASSIM, TENDO EM VISTA A PREVISÃO NORMATIVA DE IMPENHORABILIDADE DAS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, NCPC), DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E DETERMINO O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 13.735,75 (TREZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). 6 - JUNTEM-SE A CERTIDÃO E OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE EXECUTADA E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE SUA ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO E SUSPENSÃO D

16/04/2019, 11:52

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANETE EUZA DO NASCIMENTO DUARTE em 02/09/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(209)