Cumprimento de sentença 1002570-20.2019.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002570-20.2019.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002570-20.2019.4.01.4200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 e BARBARA SAMANTHA DE BRITO VELOSO - RR1946 POLO PASSIVO:RAFAELE PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Rafaele Pereira de Souza em que busca o pagamento do montante de R$ 57.352,49 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigido e atualizado até seu efetivo pagamento. Embora devidamente citado, o réu não pagou a dívida e não apresentou os embargos previstos no art. 702 do CPC. É o sucinto relatório. Decido. De partida, declaro a revelia da parte requerida, com todos os seus efeitos materiais e processuais, somente devendo ser intimada via diário oficial (art. 346, CPC). Verifico que a CEF juntou aos autos prova contratual sem força executiva em relação ao contratos “CRED SÊNIOR” nº 33.3588.107.0000634-52 (id. Num. 99335380 - Pág. 1), com o valor total devido de R$ 3.205,48; contrato CDC nº 33.3588.400.0000830-48 (Num. 99335382 - Pág. 1), com o valor total devido de 4.456,03; contrato CDC nº 33.3588.400.0000833-90 (Num. 99335384 - Pág. 1), com o valor total devido de R$ 3.269,34; contrato CDC nº 33.3588.400.0000852-53 (Num. 99335386 - Pág. 1) ), com o valor total devido de R$ 6.480,56; contrato de cheque especial n 3588.001.00020706-8 (id. Num. 99335392 - Pág. 1), com o valor total devido de R$ 15.700,68; contrato CDC salário nº 33.3588.107.0000634.52 (id. Num. 99335395 - Pág. 1), com o valor total devido de R$ 2.516,36; contrato CDC salário nº 33.3588.400.0000830.48 (id. Num. 99342850 - Pág. 1), com o valor total devido de R$ 3.573,97. Destaco que a inicial está lastreada em prova documental hábil ao ajuizamento da ação monitória, a teor do disposto no enunciado da súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. Em detido exame da documentação carreada aos autos, observo que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com Demonstrativo de Débito, Extrato e Planilhas. Percebo que a parte autora formula seu pedido com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro, tendo em vista a situação de inadimplência do réu. Destarte, convencido da existência do direito, a conversão do feito para o rito executivo é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, convertendo o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro art. 701 do CPC. Em razão da revelia, a parte ré deve ser intimada exclusivamente via DJE. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, certifique-se e, em seguida, vistas à CEF para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer o que entender cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

27/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELE PEREIRA DE SOUZA em 02/09/2022 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAFAELE PEREIRA DE SOUZA em 12/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)