Execução Fiscal 0003302-62.2012.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0003302-62.2012.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003302-62.2012.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SIDERURGICA GLOBO LIMITADA, OHIO PARTICIPACOES LIMITADA, FLORESTAL INSIMA SOCIEDADE CIVIL LTDA, ANTONIO CELIO CHAVES, MARTHA HORTENCIA COSTA CHAVES, ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE, EULER COSTA CHAVES, ALVARO COSTA CHAVES, TRANSMANTI LTDA - ME, EDER COSTA CHAVES Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA CHAVES PENNA - MG58593 Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA MARIA CHAVES PENNA - MG58593 Advogados do(a) EXECUTADO: WILTON CANUTO DA ROCHA - MG58592, ADRIANA MARIA CHAVES PENNA - MG58593 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ AIRTON DE CARVALHO - MG10494 SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra ALVARO COSTA CHAVES, ANTONIO CELIO CHAVES, EDER COSTA CHAVES, SIDERURGICA GLOBO LTDA, OHIO PARTICIPACOES LIMITADA, TRANSMANTI LTDA – ME MARTHA HORTENCIA COSTA CHAVES, ANTONIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE,tendo como objeto a CDA n. 35.179.366-6. O executado EDER COSTA CHAVES apresentou exceção de pré-executividade (fls. 222/232 de ID 352284892), acompanhada de procuração e documentos, sustentando, em síntese: a)ausência de responsabilidade tributária através do redirecionamento da execução pelo fato de que não exerceu função de gerência em nenhuma das empresas executadas; b) a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos sem que tenha sido dado andamento útil ao feito pela Exequente que culminasse na localização de bens do devedor. Em manifestação de fls. 251/260 de ID 352284892, a União Federal – Fazenda Nacional impugna os pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que a exceção de pré-executividade deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Nessa esteira, a exceção de pré-executividade, por prescindir da segurança do Juízo, deve versar sobre matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória. Isso porque, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, in verbis: Art. 3º - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66 – que foi recepcionada como Lei Complementar, pela Constituição de 1988), vejamos: Art. 204 – A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Outrossim, malgrado cabível a exceção de pré-executividade nas hipóteses indicadas, não há que se falar na atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência de previsão legal para tanto. Pois bem. Alega o excipiente que deve ser reconhecida, na hipótese vertente, a prescrição intercorrente, tendo em vista a inércia da parte exequente que deixou de promover os atos necessários ao regular prosseguimento da execução fiscal, ensejando a paralisação do feito executivo por período superior a 05 (cinco) anos. O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição. Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”. Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Soma-se a isso que os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição de 5 (cinco) deverão ser levados em consideração, ainda que a efetiva penhora se realize após referido prazo. No caso dos autos, verifica-se que foi deferida a citação do excipiente por edital aos 30 de junho de 2017, conforme despacho de fl. 79 de ID 358975366, sendo que a propositura da ação se deu aos 1º de agosto de 2012. Portando, considerando que a citação, ainda que por edital, interrompeu o prazo prescricional, conforme visto, ausente a prescrição intercorrente neste particular. Prosseguindo, quanto à alegação de que o redirecionamento da execução em face do excipiente é indevido, considerando que nunca exerceu atos de administração perante a pessoa jurídica executada, verifica-se que o Contrato Social de fls. 107/109 de ID 358975366 traz expressamente a informação acerca de sua condição de sócio-gerente da executada Siderúrgica Globo LTDA. Ademais, conforme se infere da CDA que acompanha a inicial, o excipiente consta como corresponsável, o que, por si só, já justifica sua presença no polo passivo da presente lide. Neste aspecto, não se pode perder de vista o fato de que o sócio responsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, sendo que, neste caso, o ônus da prova acerca de eventual nulidade cabe ao executado. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:..EMEN: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUE CONSTA O NOME DO SÓCIO. PREMISSA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo, como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. Provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 2. Recurso interno da parte sucumbente sob novos argumentos de que seu nome não constava da Certidão de Dívida Ativa. Hipótese em que o Tribunal de origem afirma, dentre outras passagens do aresto, que, "no caso dos autos, o nome do sócio vem impresso na CDA, na qualidade de coobrigado". 3. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Desse modo, não há como fixar premissa fática diversa da que consta no acórdão impugnado. 4. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1306790 2012.00.14756-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2017..DTPB:.) Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Devedor. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data e hora do sistema MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR JUIZ FEDERAL

27/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão/despacho

Despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177 e 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177 e 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(189)