Execução Fiscal 0007662-89.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/10/2016
Valor da Causa
R$ 33.499,60
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA
OAB/TO 4594
·
CPF
005.***.***-99
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·
Representa: Réu
RENAN LEMOS VILLELA
OAB/RS 52572
·
CPF
577.***.***-68
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Juntada de manifestação
17/10/2022, 06:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022, 09:24
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
GERALDO SARAIVA DINIZ
CPF
049.***.***-20
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Reu
DRAGA MINAS EXTRACAO DE PEDRA LTDA - EPP
CNPJ
00.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
ELISA FERREIRA GRIPP
CPF
780.***.***-00
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
14/10/2022, 09:24
Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022, 09:24
Proferida decisão interlocutória
14/10/2022, 09:24
Conclusos para decisão
13/10/2022, 13:33
Decorrido prazo de ELISA FERREIRA GRIPP em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022, 02:45
Decorrido prazo de GERALDO SARAIVA DINIZ em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022, 02:43
Decorrido prazo de DRAGA MINAS EXTRACAO DE PEDRA LTDA - EPP em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022, 00:33
Juntada de manifestação
02/09/2022, 09:45
Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022, 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022, 18:21
Juntada de Certidão
01/09/2022, 18:21
Proferida decisão interlocutória
01/09/2022, 18:21
Conclusos para decisão
31/08/2022, 20:18
Ver todas as movimentações (70)
Todas as movimentações
(70)
Juntada de manifestação
17/10/2022, 06:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022, 09:24
Juntada de Certidão
14/10/2022, 09:24
Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022, 09:24
Proferida decisão interlocutória
14/10/2022, 09:24
Conclusos para decisão
13/10/2022, 13:33
Decorrido prazo de ELISA FERREIRA GRIPP em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022, 02:45
Decorrido prazo de GERALDO SARAIVA DINIZ em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022, 02:43
Decorrido prazo de DRAGA MINAS EXTRACAO DE PEDRA LTDA - EPP em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022, 00:33
Juntada de manifestação
02/09/2022, 09:45
Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022, 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022, 18:21
Juntada de Certidão
01/09/2022, 18:21
Proferida decisão interlocutória
01/09/2022, 18:21
Conclusos para decisão
31/08/2022, 20:18
Juntada de manifestação
03/08/2022, 11:32
Ato ordinatório praticado
01/08/2022, 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022, 13:07
Juntada de Certidão
01/08/2022, 13:07
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/08/2022, 13:06
Juntada de petição intercorrente
22/07/2022, 15:31
Juntada de petição intercorrente
22/06/2022, 09:57
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/09/2021, 19:38
Juntada de manifestação
17/09/2021, 14:36
Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021, 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021, 12:49
Juntada de Certidão
14/09/2021, 12:49
Proferida decisão interlocutória
14/09/2021, 12:49
Conclusos para decisão
14/09/2021, 09:15
Juntada de manifestação
29/08/2021, 22:41
Ato ordinatório praticado
23/08/2021, 15:14
Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021, 15:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GERALDO SARAIVA DINIZ, DRAGA MINAS EXTRACAO DE PEDRA LTDA - EPP, ELISA FERREIRA GRIPP DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0007662-89.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007662-89.2016.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GERALDO SARAIVA DINIZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELISA FERREIRA GRIPP GERALDO SARAIVA DINIZ DRAGA MINAS EXTRACAO DE PEDRA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
27/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007662-89.2016.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GERALDO SARAIVA DINIZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELISA FERREIRA GRIPP GERALDO SARAIVA DINIZ DRAGA MINAS EXTRACAO DE PEDRA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
27/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007662-89.2016.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GERALDO SARAIVA DINIZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELISA FERREIRA GRIPP GERALDO SARAIVA DINIZ DRAGA MINAS EXTRACAO DE PEDRA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
27/07/2021, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021, 14:21
Juntada de Certidão
26/07/2021, 14:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021, 14:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021, 14:21
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021, 14:21
Juntada de manifestação
26/07/2021, 14:15
Conclusos para despacho
26/07/2021, 12:12
Expedição de Outros documentos.
26/07/2021, 10:11
Expedição de Outros documentos.
26/07/2021, 10:11
Juntada de certidão de processo migrado
26/07/2021, 10:10
MIGRACAO PJe ORDENADA
26/07/2021, 09:57
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 01/02/2023
05/02/2018, 10:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2018, 18:59
CONCLUSOS PARA DECISAO
29/01/2018, 10:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
07/11/2017, 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017, 11:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/10/2017, 09:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2017, 15:19
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/10/2017, 15:17
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
04/09/2017, 12:52
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/06/2017, 12:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017, 16:45
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/03/2017, 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
24/02/2017, 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017, 15:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/01/2017, 11:34
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/12/2016, 14:30
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/11/2016, 17:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2016, 17:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/10/2016, 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016, 15:37
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/10/2016, 15:11
INICIAL AUTUADA
14/10/2016, 15:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
14/10/2016, 14:50
Documentos
Sentença Tipo B
•
25/04/2024, 17:34
Decisão
•
10/05/2023, 17:11
Despacho
•
07/12/2022, 12:16
Decisão
•
14/10/2022, 09:24
Decisão
•
01/09/2022, 18:21
Ato ordinatório
•
01/08/2022, 13:07
Decisão
•
14/09/2021, 12:49
Ato ordinatório
•
23/08/2021, 15:14
Documentos Diversos
•
28/07/2021, 17:40
Despacho
•
26/07/2021, 14:21