Execução Fiscal 0000336-10.2017.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 1.809,81

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO

CNPJ

Autor

OSCAR JOSE SOARES DO PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT 13731·CPF·Representa: Autor

MAYANA SOARES TECLIS

CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT 15401·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 13:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/06/2023, 13:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:17

Decorrido prazo de OSCAR JOSE SOARES DO PRADO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:56

Juntada de outras peças

05/05/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 08:46

Juntada de certidão de processo migrado

23/03/2022, 08:46

Juntada de volume

23/03/2022, 08:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2022, 08:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2021, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2021, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/07/2021, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA (...) Isto posto, AFASTO, em concreto, a incidência dos artigos 12 e 15 da Lei nº 4769/1965 e art. 52, “a”, do Decreto nº 61.934/1967 e 2º da Lei nº 11.000/2004, por vícios de inconstitucionalidade e, reconhecendo a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a ação executiva, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos art. 485, I, IV e 330, III, e 803, I, todos do CPC e art. 2º, §5º, III da Lei nº 6.830/80. Por analogia ao disposto no art. 26 da LEF, não há ônus para quaisquer das partes. Liberem-se valores bloqueados/SISBAJUD (CPC, art. 833). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/07/2021, 00:00

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 13:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/06/2023, 13:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:17

Decorrido prazo de OSCAR JOSE SOARES DO PRADO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:56

Juntada de outras peças

Documentos

SENTENCA

•27/07/2021, 00:00

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 08:46

Juntada de certidão de processo migrado

23/03/2022, 08:46

Juntada de volume

23/03/2022, 08:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2022, 08:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2021, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2021, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/07/2021, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA (...) Isto posto, AFASTO, em concreto, a incidência dos artigos 12 e 15 da Lei nº 4769/1965 e art. 52, “a”, do Decreto nº 61.934/1967 e 2º da Lei nº 11.000/2004, por vícios de inconstitucionalidade e, reconhecendo a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a ação executiva, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos art. 485, I, IV e 330, III, e 803, I, todos do CPC e art. 2º, §5º, III da Lei nº 6.830/80. Por analogia ao disposto no art. 26 da LEF, não há ônus para quaisquer das partes. Liberem-se valores bloqueados/SISBAJUD (CPC, art. 833). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/07/2021, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/05/2021, 14:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

14/05/2021, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2021, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2021, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2021, 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DATA DE DEVLUÇÃO 17/02/2021

08/02/2021, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/12/2020, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2020, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2020, 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRDO PELO ESTAGIÁRIO MATEUS V ALVES/ OAB 22167/E FONE: 99265-2368.

30/11/2020, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/05/2020, 08:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2020, 08:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2020, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2020, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2020, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

06/12/2019, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2019, 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/07/2019, 14:23

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

13/02/2019, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2019, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2019, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2018, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2018, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/MT

03/07/2018, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2018, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2018, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2018, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/10/2017, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2017, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2017, 16:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2017, 14:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2017, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2017, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2017, 16:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/01/2017, 16:22

INICIAL AUTUADA

17/01/2017, 16:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

12/01/2017, 16:54